Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 431 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 431 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.426 / 2014
Ementa Institui normas de proteção e defesa do consumidor, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, e em atenção ao artigo 42 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Data de Publicação 29/06/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Osvaldo Verginio
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DEFESA, INSTITUIÇÃO, NORMA, PROTEÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.073

Tramitação

Data Descrição
29/06/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 29/06/2013
02/07/2013 Pauta de 1ª sessão.
03/07/2013 Pauta de 2ª sessão.
01/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
02/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
05/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
07/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/08/2013 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
14/11/2013 Devolvido sem voto
22/11/2013 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
17/03/2014
21/03/2014 Recebido com voto do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável
27/03/2014 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/04/2014 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
30/04/2014 56ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
30/04/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/04/2014 Devolvido sem voto
30/04/2014 Redistribuído ao Deputado Ulysses Tassinari.
30/04/2014 Recebido com voto do relator Ulysses Tassinari favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
30/04/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ulysses Tassinari, favorável
30/04/2014 27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
01/05/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado José Bittencourt, solicitando tramitação em regime de urgência.(DA. pág. 40)
01/05/2014 Publicados pareceres: nº 547, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 548, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis. (DA. pág. 41)
05/05/2014 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
07/05/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 2731/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.652, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de abril de 2014.
07/05/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
08/05/2014 Publicado autógrafo nº 30.652. (DA. pág. 26)
08/05/2014 Aguardando Sanção
23/05/2014 Publicada a Lei nº 15.426, de 22.05.2014. (DOE I pág. 01)
18/07/2014 Arquive-se.
18/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.073

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/03/2014 547 / 2014 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/04/2014 548 / 2014 favorável favorável Doutor Ulysses Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/05/2014 Autógrafo 30652 Autógrafo ao Projeto de lei numero 431/2013 Samuel Moreira  
2 23/05/2014 Lei 15426 Governador  
3 Ofício 2731 Ofício ao Projeto de lei numero 431/2013  
4 01/05/2014 Req. Urgência José Bittencourt  
Total: 4 ocorrência(s)
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