Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.426, de 22/05/2014

Ementa Estabelece horário para telefonemas de cobrança de débitos
Projeto/Autor PL 431/2013 - Osvaldo Verginio
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/05/2014, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores CONSUMIDOR / COBRANÇA DE DÉBITOS / HORÁRIO PARA TELEFONEMAS / LEI FEDERAL N. 8.078/1990
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