Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 519 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 519 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.295 / 2014
Ementa Dispõe sobre a proibição de realização de concursos públicos exclusivamente para formação de cadastro de reserva no Estado.
Data de Publicação 13/08/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Osvaldo Verginio
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, CONCURSO PÚBLICO, PROIBIÇÃO, RESERVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 13/08/2013
14/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
15/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
16/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
19/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
20/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
21/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
22/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/08/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
13/11/2013 Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
19/11/2013 175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/11/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/11/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Carlos Cezar, favorável
20/11/2013 Publicado requerimento do deputado José Bittencourt solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
20/11/2013 Publicado parecer nº 2037, de 2013, da Reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (DA. pág. 51)
20/11/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/12/2013 73 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/12/2013 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
12/12/2013 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 7057/2013, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.499, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 4 de dezembro de 2013.
13/12/2013 Publicado autógrafo nº 30.499. (DA. pág. 21)
13/12/2013 Aguardando Sanção
09/01/2014 Publicada a Lei nº 15.295, de 08.01.2014. (DOE I pág. 03)
09/01/2014 Publicada a mensagem A-nº 003/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (DOE I pág. 03)
04/02/2014 Publicada a mensagem A-nº 003/2014, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 20)
04/02/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
05/02/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/02/2014 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
11/02/2014 Comunicado o Vencimento de Prazo.
12/02/2014 Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
12/02/2014 Presidente solicita Relator Especial
12/02/2014 Juntado o pedido de Relator Especial.
11/03/2014 23ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
11/03/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.102
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/11/2013 2037 / 2013 favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto Marco Aurélio de Souza  
Voto do relator favorável Antonio Mentor  
1 13/12/2013 Autógrafo 30499 Samuel Moreira  
2 09/01/2014 Lei 15295 Governador  
3 Ofício 7056 Ofício ao Projeto de lei numero 519/2013  
4 Ofício 2132 Governador  
5 20/11/2013 Req. Urgência José Bittencourt  
6 09/01/2014 Veto Parcial /2014 Mensagem nº 03/2014 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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