Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 571 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 571 / 2014
Ementa Fica proibida, no âmbito do Estado, a cobrança de qualquer valor ou taxa, pelas maternidades particulares, para permitir que o médico que atendeu a parturiente durante os meses de gestação seja o responsável pelo parto.
Data de Publicação 09/05/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, COBRANÇA, MATERNIDADE PARTICULAR, MÉDICO, PAIS E RESPONSÁVEIS, PARTO, PARTURIENTE, PERMISSÃO, PROIBIÇÃO, TAXA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 03/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/05/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 09/05/2014
12/05/2014 Pauta de 1ª sessão.
13/05/2014 Pauta de 2ª sessão.
14/05/2014 Pauta de 3ª sessão.
15/05/2014 Pauta de 4ª sessão.
16/05/2014 Pauta de 5ª sessão.
20/05/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
21/05/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2014 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
11/06/2014 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/06/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
26/06/2014 Entrada na Comissão de Saúde
11/08/2014 Distribuído ao Deputado Gerson Bittencourt
19/08/2014 Recebido com voto do relator Gerson Bittencourt favorável, pela Comissão de Saúde
21/10/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gerson Bittencourt, favorável
23/10/2014 Publicados pareceres nº 1199, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e n° 1200, de 2014, da Comissão de Saúde, favorável à proposição. DA. pág. 23
23/10/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
03/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/06/2014 1199 / 2014 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/08/2014 1200 / 2014 favorável favorável Gerson Bittencourt Comissão de Saúde  
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