Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 164 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 164 / 2015
Ementa Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado.
Data de Publicação 19/03/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA PRIVADA, INCENTIVO FISCAL, INDÍGENA, NEGRO, RESERVA DE VAGA, TRABALHO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/03/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 19/03/2015
20/03/2015 Pauta de 1ª sessão.
23/03/2015 Pauta de 2ª sessão.
24/03/2015 Pauta de 3ª sessão.
25/03/2015 Pauta de 4ª sessão.
26/03/2015 Pauta de 5ª sessão.
30/03/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/04/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/05/2015 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
04/08/2015 Recebido com voto do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2015 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
19/08/2015 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
17/09/2015 Devolvido da vista
23/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Vieira, favorável
25/09/2015 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/10/2015 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
13/11/2015 Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/11/2015 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana do Carmo, favorável
23/11/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/11/2015 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
04/12/2015 Recebido com voto do relator Teonilio Barba favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/02/2016 Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari
22/02/2016 Devolvido da vista
02/03/2016 Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima
01/07/2016 Devolvido da vista
17/08/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
19/08/2016 Publicados os Pareceres de nº 1059/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de nº 1060/2016, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e de nº 1061/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 12)
19/08/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/08/2015 1059 / 2016 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
13/11/2015 1060 / 2016 favorável favorável Ana do Carmo Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
04/12/2015 1061 / 2016 favorável favorável Teonilio Barba Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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