Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 413 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 413 / 2015
Ementa Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei 15.626, de 2014, que torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.
Data de Publicação 07/04/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores DESOBRIGAÇÃO, EMPRESA TRANSPORTADORA, FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO, MEDICAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/04/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 07/04/2015
09/04/2015 Pauta de 1ª sessão.
10/04/2015 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 9).
10/04/2015 Pauta de 2ª sessão.
13/04/2015 Pauta de 3ª sessão.
14/04/2015 Pauta de 4ª sessão.
15/04/2015 Pauta de 5ª sessão.
16/04/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
16/04/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/06/2015 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
16/06/2015 Concedida Vista aos Deputados Professor Auriel e Marcos Zerbini.
19/06/2015 Devolvido da Vista.
30/06/2015 Concedida vista aos Deputados José Américo e Caio França.
12/08/2015 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
12/08/2015 Devolvido da Vista.
19/08/2015 Concedida vista à Deputada Ana do Carmo.
15/12/2015 160ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
15/12/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Saúde, o voto do relator Jooji Hato, favorável
16/12/2015 Publicado Parecer nº 1902, de 2015, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, favorável à proposição. (DA. pág. 19)
16/12/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/12/2015 85 Sessão Extraordinária - Discussão e Votação Adiada por falta de Quorum.
26/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/12/2015 1902 / 2015 favorável favorável Jooji Hato Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
1 10/04/2015 Req. Urgência Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei n.º 15.626, de 2014, que torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos. Carlão Pignatari  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar