Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 10 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 10 / 2016
Ementa Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal.
Data de Publicação 03/02/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, MULTA, PAGAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/02/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 03/02/2016
04/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
05/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
11/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
12/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
15/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
16/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
17/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/03/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
16/03/2016 Publicado Ofício nº 98/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção nº 289/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 14)
09/04/2016 Publicado Ofício nº 136/2016, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia de Moção , manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 9)
04/04/2017 Devolvido sem voto
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/08/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
17/08/2017 Publicado o Parecer nº 681, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. ( D. A., pág. 15)
17/08/2017 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
23/08/2017 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
20/03/2018 Recebido com voto do relator Milton Leite Filho favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
08/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável
10/05/2018 Publicado Parecer nº 494, de 2018, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento e Desenvolvimento Sustentável, favorável à proposição. (D.A. pág. 14)
10/05/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/03/2018 494 / 2018 favorável favorável Milton Leite Filho Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
11/08/2017 681 / 2017 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
Voltar