| 20/04/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
| 23/04/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 30/04/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 02/05/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública artigo 33, III da X CRI.. |
| 03/05/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 18/06/2002 |
Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh. |
| 19/06/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 28/06/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 28/06/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
| 20/11/2002 |
Aprovado o parecer do Relator. |
| 21/11/2002 |
Enviado à CSP. |
| 22/11/2002 |
Entrada na CSP |
| 22/11/2002 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque |
| 25/11/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 12/12/2002 |
Devolvido e enviado à CSP. |
| 12/12/2002 |
Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário |
| 12/02/2003 |
Aprovado o parecer do relator |
| 13/02/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 14/02/2003 |
Publicados: Parecer nº 57/03, da CCJ-favorável à propositura e Parecer nº 58/03, da CSP-favorável, "ad referendum"do plenário. (DA p.8) |
| 14/03/2003 |
14ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - aprovado |
| 25/03/2003 |
Ofício nº 1198/2003 entregue na ATL. |
| 26/03/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.638. (DA p.16) |
| 15/04/2003 |
Publicada a Mensagem nº 27, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 10) |
| 15/04/2003 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública artigo 33, III da X CRI.. |
| 16/04/2003 |
Reentrada para apreciação de Veto Total. |
| 05/05/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 14/05/2003 |
Juntado pedido de RE. Ao PC. |
| 15/05/2003 |
Devolvido e enviado ao STAM, em virtude de Prazo Regimental Vencido. |
| 01/10/2003 |
112º Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto e mantido o Veto |
| 02/10/2003 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p.21) |
| 09/10/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.097 . |