Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0250 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0250 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.338 / 2003
Ementa Mensagem nº 51/02. Autoriza o DER a ceder gratuitamente, ao Município de Rubinéia, direitos possessórios sobre a área nele situada, integrante da antiga Rodovia SP-320, destinada à utilização como via pública.
Data de Publicação 26/04/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, ROD. SP 320, RUBINÉIA (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/03/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.073 .

Tramitação

Data Descrição
21/03/2002 Enviado à CTC.
26/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
29/04/2002 Pauta de 1ª Sessão
06/05/2002 Pauta de 5ª Sessão
07/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações art. 33, I da X CRI.
08/05/2002 Entrada na CCJ.
18/06/2002 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
18/06/2002 Enviado ao Deputado.
20/06/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
20/06/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
22/11/2002 Entrada na CTC
28/11/2002 Distribuído ao Deputado Vanderlei Macris
29/11/2002 Enviado ao Deputado.
06/12/2002 Devolvido e enviado à CTC.
09/12/2002 Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário
11/12/2002 Aprovado o parecer
11/12/2002 Enviado ao STAM.
13/12/2002 Publicado Parecer nº 1.538/02, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.539/02, da CTC-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12)
11/02/2003 6ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
11/02/2003 5ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - aprovado
12/02/2003 Publicado requerimento, do Deputado Ary Fossen, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 10)
14/02/2003 Ofício nº 0230/2003 entregue na ATL.
15/02/2003 Publicado Autógrafo nº 25.594. (DA p. 6)
27/02/2003 Publicada a Lei nº 11.338, de 26 de fevereiro de 2003. (DOE p. 3)
28/03/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.073 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ad referendum Vanderlei Macris Comissão de Transportes e Comunicações  
favorável Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/02/2003 Autógrafo 25594  
2 27/02/2003 Lei 11338 Governador  
3 14/02/2003 Ofício 000230  
4 12/02/2003 Req. Urgência Ary Fossen  
Total: 4 ocorrência(s)
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