Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0025 /2002

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 0025 / 2002
Transformado em Norma Lei Complementar nº 926 / 2002
Ementa Dispõe sobre a criação e extinção de cargos, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Data de Publicação 06/06/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.008 .

Tramitação

Data Descrição
06/06/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
07/06/2002 Pauta de 1ª Sessão
13/06/2002 Pauta de 5ª Sessão.
14/06/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/06/2002 Entrada na CCJ.
22/08/2002 Publicado requerimento do Deputado Pedro Tobias solicitando regime de urgência para a tramitação deste PL (DA, p.9)
29/08/2002 122ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
29/08/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
29/08/2002 Juntado pedido de RE. Ao PC.
29/08/2002 Enviado ao STAM.
03/09/2002 Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ, CAP e CFO), favorável. Enviado ao STAM.
03/09/2002 55ª Sessão Extraordinária - aprovado
03/09/2002 Congresso de Comissões (CCJ/CAPub/CFO). Aprovado o parecer do Relator Dep. Rodrigo Garcia, favorável à proposição. Ao PC.
04/09/2002 Publicado Parecer nº 1150/02, do Congresso das Comissões: CCJ; CAP e CFO-favorável à proposição. (DA p. 10)
04/09/2002 Ofício nº 5431/2002 entregue na ATL.
05/09/2002 Publicado Autógrafo nº 25.440. (DA p. 13)
12/09/2002 Publicada a Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002. (DOE p. 3)
12/09/2002 Publicado Veto Parcial, oposto pelo Senhor Governador do Estado a este Projeto de Lei Complementar. (DA p. 9)
13/09/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/09/2002 Reentrada para apreciação de veto parcial.
23/09/2002 Solicitado RE.Ao STAM.
24/09/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
24/09/2002 Pedido de RE.À CCJ.
24/09/2002 Juntado Pedido de RE.Ao PC.
24/09/2002 Enviado ao STAM.
24/09/2002 Designado Relator Especial Deputado Sidney Beraldo pela CCJ.
25/09/2002 Enviado ao Deputado.
01/10/2002 Presidente solicita devolução da propositura
01/10/2002 Solicitada a devolução. Ao STAM.
02/10/2002 Enviado ao Deputado.
09/10/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao Veto. Enviado à CAP.
09/10/2002 Entrada na CAP
11/10/2002 Distribuído ao(a)Deputado(a) Vaz de Lima
11/10/2002 Enviado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
12/10/2002 Publicado Parecer nº 1211/02, de R.E. pela CCJ, Deputado Sidney Beraldo,favorável à manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 7)
15/10/2002 141ª Sessão Ordinária. Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2003 7ª Sessão Ordinária - rejeitado o Projeto e mantido o Veto.
27/03/2003 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p.12)
03/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.008 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) Sidney Beraldo Comissão de Constituição e Justiça  
favorável Rodrigo Garcia Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/09/2002 Autógrafo 25440  
2 12/09/2002 Lei Complementar 926 Governador  
3 04/09/2002 Ofício 005431  
4 22/08/2002 Req. Urgência Pedro Tobias  
5 12/09/2002 Veto Parcial A-97 /2002 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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