07/11/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00030 |
08/11/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
14/11/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
20/11/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito. |
21/11/2002 |
Entrada na CCJ. |
12/03/2003 |
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.11) |
12/03/2003 |
Autor solicita RE.Ao STAM. |
13/03/2003 |
Presidente solicita RE pela CCJ. |
13/03/2003 |
Pedido de RE.À CCJ. |
13/03/2003 |
Juntado Pedido de RE.Ao PC. |
14/03/2003 |
Enviado ao STAM. |
14/03/2003 |
Designado RE Deputado Roque Barbieri pela CCJ |
14/03/2003 |
Enviado ao Deputado. |
14/03/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado ao STAM.em 19/03/2003 |
07/12/2004 |
37ª Sessão Extraordinária - figurou. |
08/12/2004 |
39ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
30/12/2004 |
Publicado Autógrafo nº 26.170 (D.A. pág. 09). |
20/01/2005 |
Publicada Mensagem nº A-25/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 4). |
03/02/2005 |
Publicada Mensagem nº 25/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16). |
04/02/2005 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. |
04/02/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
11/02/2005 |
Presidente solicita Relator Especial |
11/02/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
14/02/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
17/02/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJ |
23/02/2005 |
Devolvido sem parecer |
04/03/2005 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça |
05/03/2005 |
Publicado Parecer nº 172/05, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.9) |
05/03/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
08/03/2005 |
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
08/03/2005 |
CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA |
09/06/2005 |
20ª Sessão Extraordinária - levantada. |
14/06/2005 |
21ª Sessão Extraordinár- levantada.ia |
23/12/2005 |
73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto. |
24/01/2006 |
Publicada a Lei nº 12.237 de 23 de janeiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do inciso 8º do artigo 28 da Constituição Estadual (D.A. pág. 4). |
24/01/2006 |
Converido na Lei nº 12.237 de 23 de janeiro de 23 de janeiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do inciso 8º do artigo 28 da Constituição Estadual. |
19/06/2006 |
Arquive-se. |
02/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107 |