| 14/12/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009 |
| 03/02/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/02/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/02/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações art. 33, III da XI CRI. |
| 12/02/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 27/02/2003 |
18ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência. |
| 28/02/2003 |
Publicado requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 7) |
| 06/03/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 06/03/2003 |
Presidente solicita RE pela CCJ. |
| 06/03/2003 |
Pedido de RE. À CCJ. |
| 10/03/2003 |
Distribuido ao Deputado Roque Barbiere. |
| 12/03/2003 |
Recebido com parecer Favorável. |
| 12/03/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
| 13/03/2003 |
Entrada na CTC |
| 13/03/2003 |
Enviado á CTC. |
| 16/05/2003 |
Distribuído ao Dep. Geraldo Lopes |
| 16/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 28/05/2003 |
Devolvido e enviado à CTC. |
| 28/05/2003 |
Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário |
| 04/06/2003 |
Aprovado o parecer |
| 05/06/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 27/06/2003 |
Publicados: Parecer nº 751/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 752/03, da CTC-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.16) |
| 23/09/2003 |
27ª Sessão Extraordinária, Aprovado. |
| 02/10/2003 |
Ofício nº 6816/2003 entregue na ATL. |
| 03/10/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.741 (DA, p.21) |
| 10/10/2003 |
Publicada a Lei nº 11.474, de 9/10/2003 (DOE, p.2) |
| 04/11/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 . |