Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 159 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 159 / 2003
Ementa Estabelece prazo máximo de espera para atendimento dos consumidores pelas prestadoras de serviços de qualquer natureza.
Data de Publicação 02/04/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, CONSUMIDOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
02/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
03/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
09/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
10/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao Dep. José Bittencourt.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
21/05/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
22/05/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
28/05/2003 Enviado ao Deputado.
28/05/2003 Concedida vista ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
03/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2003 Recebido da vista.
24/09/2003 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
24/09/2003 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2003 Entrada na Comissão CDDC
26/09/2003 Enviado à CDDC.
26/09/2003 Entrada na Comissão CDDC
16/10/2003 Juntada do Pl nº 291/2003 ao PL 159/2003, nos termos do artigo 179 da XI CRI.
17/10/2003 Publicado Despacho: Junte-se a este o Pl nº 291/2003, nos termos do artigo 179 da XI CRI. (DA p. 18)
20/10/2003 Reentrada na CDDC.
22/10/2003 Distribuído ao deputado(a) Luiz Gonzaga Vieira
22/10/2003 Distribuição ao Dep. Luiz Gonzaga Vieira.
28/10/2003 Enviado ao Deputado.
16/02/2004 Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor .
25/03/2004 Recebido com parecer do relator Luiz Gonzaga Vieira FAVORÁVEL, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
25/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CDDC
29/03/2004 Entrada na Comissão CFO
24/06/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
02/08/2004 Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável aos PLs 159/03 e 291/03, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
15/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.317/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.319/04, da CDDC¿favorável à proposição e ao PL nº 291/03 e Parecer nº 1.320/04, da CFO¿favorável à proposição e ao Pl nº 291/03. (DA p. 11)
15/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/08/2008 Anexado o Projeto de lei 0291/2003.
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2003 1317 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
24/09/2003 1318 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
25/03/2004 1319 / 2004 favorável FAVORÁVEL Luiz Gonzaga Vieira Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
02/08/2004 1320 / 2004 favorável favorável aos PLs 159/03 e 291/03 Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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