Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 167 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 167 / 2003
Ementa Proíbe a comercialização de pneus usados importados. Parecer nº 199, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.
Data de Publicação 04/04/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, PNEU, PNEUMÁTICO, PROIBIÇÃO, RECAUCHUTAGEM
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/11/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.087

Tramitação

Data Descrição
04/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
07/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
11/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
14/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
16/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
30/05/2003 Publicado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
11/06/2003 Recebido com parecer favorável.
12/06/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
25/06/2003 Aprovado o parecer do relator.
27/06/2003 Enviado à CEP.
05/08/2003 Distribuído ao Deputado Vinicius Camarinha.
06/08/2003 Enviado ao Deputado.
12/08/2003 Devolvido e enviado à CEP.
13/08/2003 Recebido com parecer favorável
08/09/2003 Pedido de RE.Ao STAM.
08/09/2003 Presidente solicita R.E. pela CEP
08/09/2003 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
08/09/2003 Designado R.E. pela CEP o Deputado Romeu Tuma
08/09/2003 Enviado ao Deputado.
08/09/2003 Devolvido com parecer de RE pela CEP,favorável.Enviado ao STAM.
09/09/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 13)
09/09/2003 Publicados: Parecer nº 1070/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1071/03, de RE pela CEP, Deputado Romeu Tuma-favorável à proposição. (DA p. 13 e 14)
22/11/2005 53ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, III, da XII CRI)
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - aprovado
27/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.692. (DA p.12)
27/12/2005 Aguardando Sanção
18/01/2006 Publicada Mensagem nº 23/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 6)
19/01/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
20/01/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ
09/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2006 Presidente solicita a devolução
16/02/2006 Recebido com parecer favorável ao PL e contrário ao veto, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2006 Publicado Parecer nº 199/06, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 9)
21/02/2006 13ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/03/2007 61ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o veto.
20/06/2007 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.27)-Arquivado
12/11/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.087

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2003 1070 / 2003 favorável favorável. Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
1071 / 2003 favorável favorável. Romeu Tuma Comissão de Economia e Planejamento  
16/02/2006 199 / 2006 favorável favorável ao PL e contrário ao veto Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/12/2005 Autógrafo 26692 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0167/2003  
2 27/12/2005 Minuta de Autógrafo Minuta  
3 26/12/2005 Ofício 9778 Ofício ao Projeto de lei numero 0167/2003  
4 30/05/2003 Req. Urgência Vaz de Lima  
5 18/01/2006 Veto Total /2006 Veto Total ao Projeto de lei numero 167/2003  
Total: 5 ocorrência(s)

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