04/04/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 |
07/04/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
11/04/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
14/04/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. |
16/04/2003 |
Entrada na CCJ. |
13/05/2003 |
Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho. |
14/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
30/05/2003 |
Publicado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
11/06/2003 |
Recebido com parecer favorável. |
12/06/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
25/06/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
27/06/2003 |
Enviado à CEP. |
05/08/2003 |
Distribuído ao Deputado Vinicius Camarinha. |
06/08/2003 |
Enviado ao Deputado. |
12/08/2003 |
Devolvido e enviado à CEP. |
13/08/2003 |
Recebido com parecer favorável |
08/09/2003 |
Pedido de RE.Ao STAM. |
08/09/2003 |
Presidente solicita R.E. pela CEP |
08/09/2003 |
Juntado pedido de relator especial. Ao PC |
08/09/2003 |
Designado R.E. pela CEP o Deputado Romeu Tuma |
08/09/2003 |
Enviado ao Deputado. |
08/09/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CEP,favorável.Enviado ao STAM. |
09/09/2003 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 13) |
09/09/2003 |
Publicados: Parecer nº 1070/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1071/03, de RE pela CEP, Deputado Romeu Tuma-favorável à proposição. (DA p. 13 e 14) |
22/11/2005 |
53ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, III, da XII CRI) |
22/12/2005 |
71ª Sessão Extraordinária - aprovado |
27/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.692. (DA p.12) |
27/12/2005 |
Aguardando Sanção |
18/01/2006 |
Publicada Mensagem nº 23/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 6) |
19/01/2006 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. |
20/01/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
26/01/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
07/02/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ |
09/02/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
09/02/2006 |
Presidente solicita a devolução |
16/02/2006 |
Recebido com parecer favorável ao PL e contrário ao veto, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Constituição e Justiça |
17/02/2006 |
Publicado Parecer nº 199/06, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 9) |
21/02/2006 |
13ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
19/03/2007 |
61ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. |
20/06/2007 |
Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.27)-Arquivado |
12/11/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.087 |