| 06/05/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
| 07/05/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/05/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 15/05/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaartigo 31, I, § 1º, "5" cc artigo 33, II da XI C.R.I.. |
| 16/05/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 29/05/2003 |
Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi. |
| 02/06/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 11/06/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 11/06/2003 |
Recebido com parecer favorável "Ad Ref". |
| 25/06/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
| 27/06/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 05/08/2003 |
Publicado Parecer nº 802/03, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11) |
| 25/09/2003 |
108ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência |
| 25/09/2003 |
29ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 26/09/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Vaz de Lima,solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.13) |
| 01/10/2003 |
Ofício nº 6804/2003 entregue na ATL. |
| 02/10/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.783 (DA, p.22) |
| 10/10/2003 |
Publicada a Lei nº 11.481, de 9/10/2003 (DOE, p.2) |
| 14/11/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.003 . |