Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 359 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 359 / 2003
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 9º da Lei nº 6.606, de 1989, a fim de conceder isenção de IPVA à motocicleta utilizada no transporte público de passageiro, na categoria de "mototaxi".
Data de Publicação 10/05/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, LEI ESTADUAL 6606/1989, MOTOTÁXI
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
13/05/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
20/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/05/2003 Entrada na CCJ.
29/05/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
02/06/2003 Enviado ao Deputado.
01/07/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/07/2003 Recebido sem parecer.
15/08/2003 Publicado requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
21/08/2003 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
22/08/2003 Enviado ao Deputado.
18/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
18/09/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
02/10/2003 Publicado requerimento do Autor, solicitando designação de Relator Especial (DA, p.16)
02/10/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
06/10/2003 Presidente solicita R.E.
07/10/2003 Pedido de RE. À CCJ.
07/10/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
07/10/2003 Enviado ao STAM.
16/10/2003 Designado como RE, o Deputado José Bittencourt pela C.C.J.
17/10/2003 Enviado ao Deputado.
21/10/2003 Entrada na Comissão CTC
21/10/2003 Entrada na CTC
21/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CTC.
21/10/2003 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2003 Distribuído ao deputado(a) Geraldo Lopes
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
23/10/2003 Enviado ao Deputado.
29/10/2003 Recebido com parecer favorável
31/10/2003 Devolvido e enviado à CTC.
12/11/2003 Vista concedida ao Deputado José Zico Prado
16/02/2004 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações .
01/07/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 9)
02/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
10/08/2004 Juntado pedido de R.E.
13/08/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CTC
18/08/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/08/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Transportes e Comunicações
07/03/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
18/03/2005 Recebido com parecer do relator José Dilson favorável
22/03/2005 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
01/06/2005 Devolvido da vista
14/06/2005 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
21/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Edmir Chedid
01/09/2005 Recebido com voto em separado de Edmir Chedid contrário
06/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/2005 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/09/2005 Publicado Parecer nº 2412, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt - favorável, Parecer nº 2413/05, de RE, pela CTC, deputado Campos Machado - favorável e Parecer nº 2414/05, da CFO - favorável. (DA p. 14).
15/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/10/2003 2412 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
18/08/2004 2413 / 2005 favorável favorável Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  
13/09/2005 2414 / 2005 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/08/2003 Req. Urgência 000001 Valdomiro Lopes  
Total: 1 ocorrência(s)

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