Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0421 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0421 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 12.541 / 2007
Ementa Garante, em caso de acidente, aos usuários das rodovias estaduais o direito a socorro emergencial e a remoção por ambulância devidamente equipada.
Data de Publicação 24/05/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores ACIDENTE DE TRÂNSITO, AMBULÂNCIA, EMERGÊNCIA, EQUIPE MÉDICA, EQUIPE PARAMÉDICA, HOSPITAL, REMOÇÃO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/04/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066

Tramitação

Data Descrição
26/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
27/05/2003 Pauta de 1ª Sessão
02/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
03/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/06/2003 Entrada na CCJ.
21/08/2003 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
22/08/2003 Enviado ao Deputado.
18/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
18/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
15/10/2003 Aprovado o parecer do Relator.
18/10/2003 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2003 Enviado à CTC.
23/10/2003 Entrada na CTC
03/11/2003 Distribuído ao Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta
04/11/2003 Enviado ao Deputado.
06/11/2003 Devolvido e enviado à CTC.
07/11/2003 Recebido com parecer favorável
12/11/2003 Entrada na Comissão CFO
12/11/2003 Recebido com parecer do relator Geraldo "Bispo Gê" Tenuta favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
12/11/2003 Aprovado o parecer
12/11/2003 Enviado à CFO.
12/11/2003 Entrada na Comissão CFO
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
12/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Roberto Engler
23/03/2004 Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2004 Concedida Vista ao Deputado Valdomiro Lopes
13/05/2004 Devolvido da vista
15/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/2004 Publicados: Parecer nº 928/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 929/04, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 930/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 13)
24/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/06/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 17)
20/12/2006 49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
20/12/2006 49ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/01/2007 Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007 Publicado Autógrafo nº 27.070 (DA p. 7)
10/01/2007 Aguardando Sanção
31/01/2007 Publicada a Lei nº 12.541, de 30 de janeiro de 2007. (DOE p.1)
31/01/2007 Convertido na Lei nº 12.541, de 30 de janeiro de 2007
23/04/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2003 928 / 2004 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
12/11/2003 929 / 2004 favorável favorável Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta Comissão de Transportes e Comunicações  
23/03/2004 930 / 2004 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/01/2007 Autógrafo 27070 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0421/2003 Mesa Diretora  
2 31/01/2007 Lei 12541 Governador  
3 10/06/2005 Req. Urgência Ricardo Trípoli  
Total: 3 ocorrência(s)
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