Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 887 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 887 / 2003
Ementa Institui a gratuidade do sepultamento ou da cremação aos doadores de órgãos nos cemitérios e crematórios públicos.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Italo Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores CEMITÉRIO, CREMAÇÃO, DOAÇÃO, DOADOR, GRATUIDADE, ÓRGÃO, SEPULTAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00030
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
25/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/09/2003 Entrada na CCJ.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
14/11/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
14/11/2003 Recebido sem parecer.
03/12/2003 Redistribuido ao Dep. Afonso Lobato.
04/12/2003 Enviado ao Deputado.
11/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
11/12/2003 Recebido sem parecer.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
23/04/2004 Designado R.E. Deputado José Bittencourt
28/05/2004 Publicado requerimento solicitando designação RE pelo autor. (DA página 32)
09/06/2004 Pedido de RE.À CCJ.
02/05/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Simão Pedro, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/05/2005 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
03/05/2005 Distribuído a Deputada Beth Sahão
04/10/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
04/10/2005 Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
06/10/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
13/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
18/12/2005 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/02/2006 Publicados: Parecer nº 106/06, de RE pela CCJ, Deputado Simão Pedro-favorável à proposição; Parecer nº 107/06, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 108/06, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 11)
08/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/05/2005 106 / 2006 favorável favorável Simão Pedro Comissão de Constituição e Justiça  
04/10/2005 107 / 2006 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Saúde e Higiene  
18/12/2005 108 / 2006 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 1 ocorrência(s)

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