| 18/10/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012 |
| 21/10/2003 |
Publicada Errata do Projeto (DA, p.12) |
| 21/10/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 28/10/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 31/10/2003 |
Entrada na Comissão CCJ |
| 31/10/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. Mesa . CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 31/10/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 25/11/2003 |
Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho |
| 25/11/2003 |
Distribuido ao dep. Eli Corrêa Fº |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 24/03/2004 |
APROVADO o parecer do relator na CCJ |
| 24/03/2004 |
Recebido na Mesa |
| 24/03/2004 |
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 18/12/2006 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
| 18/12/2006 |
Distribuído ao Deputado Paulo Sergio |
| 18/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
| 18/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento |
| 18/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 18/12/2006 |
177ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência. |
| 19/12/2006 |
Publicado o Requerimento do Dep. Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 23) |
| 21/12/2006 |
52 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
| 21/12/2006 |
Recebido com parecer dos relatores Rodrigo Garcia, Mesa favorável, pela Mesa |
| 22/12/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.786/06, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.787/06, da Mesa¿favorável à proposição e Parecer nº 1.788/06, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 17 e 18) |
| 29/12/2006 |
Publicada a Resolução nº 847, de 28 de dezembro de 2006. (DA p.5) |
| 29/12/2006 |
Convertido na Resolução nº 847, de 28 de dezembro de 2006 |