Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 650 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 650 / 2004
Ementa Proíbe as locadoras de veículos de utilizarem veículos licenciados em outros estados.
Data de Publicação 21/10/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ricardo Castilho
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, ESTADO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, LICENCIAMENTO, LOCAÇÃO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PROIBIÇÃO, TRIBUTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
21/10/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 21/10/2004
22/10/2004 Pauta de 1ª sessão.
28/10/2004 Pauta de 5ª sessão.
29/10/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/11/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/02/2005 Publicado o Requerimento do Deputado Ricardo Castilho, solicitando designação relator Especial. (DA. p. 10)
10/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/02/2005 Presidente solicita Relator Especial
14/02/2005 Juntado pedido de R.E.
17/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
17/03/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
25/04/2005 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
18/05/2005 Devolvido sem parecer
19/05/2005 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
31/05/2005 Publicado requerimento do Deputado Giba Marson solicitando tramitação em regime de urgência para este projeto. D.A. p. 13.
03/06/2005 Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
27/06/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
29/06/2005 94ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
29/06/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
08/07/2005 Juntado pedido de R.E.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Paulo Sergio, pela comissão CFO
04/08/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Paulo Sergio, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/08/2005 Publicados: Parecer nº 1.708/05, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso-favorável à proposição; Parecer nº 1.709/05, da CTC-favorável à proposição e Parecer nº 1.710/05, de RE pela CFO, Deputado Paulo Sérgio- favorável à proposição. (DA p. 12)
06/08/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/08/2005 35ª Sessão Extraordinária - aprovado.
14/09/2005 Protocolado junta ao Palácio do Governo, ofício nº 6844/05, encaminhando o Autógrafo.
15/09/2005 Publicado Autógrafo nº 26.479. (DA p. 18).
15/09/2005 Aguardando Sanção
06/10/2005 Publicada Mensagem nº 150/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 16).
07/10/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
10/10/2005 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2005 166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.121
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/03/2005 1708 / 2005 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça  
03/06/2005 1709 / 2005 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Transportes e Comunicações  
04/08/2005 1710 / 2005 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/09/2005 Autógrafo 26479 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0650/2004  
2 Ofício 6844 Ofício ao Projeto de lei numero 0650/2004  
3 Ofício 2132 GOVERNADOR  
4 31/05/2005 Req. Urgência Giba Marson  
5 06/10/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº 150 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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