| 30/03/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 31/03/2000 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/04/2000 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 10/04/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Mesa . |
| 11/04/2000 |
Entrada na CCJ. |
| 17/04/2000 |
Distribuido ao Dep. Edson Aparecido. |
| 03/05/2000 |
Recebido com parecer favorável. |
| 18/05/2000 |
Aprovado o parecer do Relator. |
| 19/05/2000 |
Mesa |
| 12/12/2003 |
162ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência. |
| 13/12/2003 |
Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
| 15/12/2003 |
64ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 16/12/2003 |
Publicados: Parecer nº 2.227/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2.228/03, da Mesa- favorável à proposição. (DA p. 11) |
| 20/12/2003 |
Publicada a Resolução nº 836, de 19 de dezembro de 2003. (DA p. 9) |
| 02/02/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.004 |