Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 307 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 307 / 2006
Ementa Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 27/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores PESSOA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 84 em 27/05/2006
30/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
31/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
01/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
02/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
05/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
06/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
18/08/2006 Devolvido sem parecer
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável
08/02/2007 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/02/2007 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
28/05/2007 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável
20/06/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Vanderlei Siraque
08/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Carlos e ao Deputado Roberto Felício
22/08/2007 Concedida vista ao Deputado Ed Thomas
04/12/2007 Devolvido da vista
20/02/2008 Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes
25/02/2008 Devolvido da vista
12/03/2008 Concedida vista ao Deputado Conte Lopes
24/03/2008 Devolvido da vista
26/03/2008 Concedida vista ao Deputado Said Mourad
12/06/2008 Devolvido da vista
12/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável
12/11/2008 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Segurança Pública
27/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
17/12/2008 Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho
09/02/2009 Devolvido da vista
11/02/2009 Concedida vista ao Deputado José Cândido
09/03/2009 Devolvido da vista
12/03/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.49)
12/03/2009 Retirado da Pauta 2a Reunião Extraordinária
13/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
18/03/2009 Juntado pedido de R.E.
25/03/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CFO
23/09/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2009 Publicados Pareceres nºs: 1647/09, da CCJ, 1648/09, da CSP e 1649/09, de RE, pela CFO - relator especial deputado Antonio Mentor; todos favoráveis. DA pág. 17
25/09/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2007 1647 / 2009 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
12/11/2008 1648 / 2009 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Segurança Pública  
23/09/2009 1649 / 2009 favorável favorável. Antonio Mentor Comissão de Finanças e Orçamento  
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