Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0272 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0272 / 2000
Ementa Obriga o Poder Executivo a realizar Consulta Popular, mediante plebiscito, toda vez que almejar privatizar empresas públicas e/ou Sociedade de Economia Mista, integrantes de seu patrimônio.
Data de Publicação 11/05/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores CONSULTA POPULAR, EMPRESA PÚBLICA, PLEBISCITO, PODER EXECUTIVO, PRIVATIZAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.120

Tramitação

Data Descrição
11/05/2000 Publicado no Diário da Assembléia
12/05/2000 Pauta de 1ª Sessão
18/05/2000 Pauta de 5ª Sessão
22/05/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
23/05/2000 Entrada na CCJ.
25/05/2000 Distribuido Dep. Edmir Chedid.
19/06/2000 Recebido com parecer contrário.
29/06/2000 Vista Dep. Luiz Gonzaga Vieira.
24/08/2000 Recebido com voto em separado do Dep. Luiz G. Vieira, favorável.
19/09/2000 Vista concedida à Dep. Célia Leão.
24/10/2000 Aprovado o voto em separado.
17/11/2000 Entrada na CEP.
20/11/2000 Distribuído ao Deputado Carlos Zarattini
01/12/2000 Recebido com parecer favorável
22/05/2001 Distribuído ao Deputado Marquinho Tortorello
21/06/2001 Recebido sem parecer
25/06/2001 Redistribuído ao Dep. Zuza Abdul
25/08/2001 Publicado requerimento do autor solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (D.A. pág. 09)
18/09/2001 129ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
24/09/2001 Presidente solicita Relator Especial, pela CEP.
24/09/2001 Pedido de RE. À CEP.
25/09/2001 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
28/09/2001 Designado Relator Especial pela CEP o Deputado Nabi Abi Chedid
19/02/2002 Solicitado devolução. Ao STAM.
20/02/2002 Presidente solicita devolução
21/02/2002 Devolvido sem parecer. [
06/03/2002 Designado Relator Especial pela CEP o Deputado Rodrigo Garcia
08/03/2002 Devolvido com parecer de RE pela CEP, contrário. Enviado ao STAM.
13/03/2002 Publicado Parecer nº 199/02, da CCJ, voto em separado do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, transformado em parecer-favorável. (DA p. 11)
14/03/2002 Pub. o parecer nº 200/02 de Relator Especial pela CEP contrário DA (P. 10 )
23/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011, esta propositura.
29/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.120

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
199 / 2002 favorável Pedro Mori Comissão de Constituição e Justiça  
200 / 2002 contrário Rodrigo Garcia Comissão de Economia e Planejamento    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/08/2001 Req. Urgência 106748 Salvador Khuriyeh  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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