20/06/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/06/2006 |
21/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/06/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
23/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/06/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
28/06/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
29/06/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
30/06/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
23/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável à(s) emenda(s) |
26/10/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11) |
26/10/2006 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11) |
26/10/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
27/10/2006 |
Presidente solicita Relator Especial |
22/11/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
22/11/2006 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CCJ |
06/12/2006 |
Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/12/2006 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
29/06/2007 |
Distribuído ao Deputado João Caramez |
27/07/2007 |
Recebido com parecer do relator João Caramez favorável, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário, e contrário à emenda da Relatora Especial em substituição à CCJ, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
08/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado João Caramez, favorável, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário, e contrário à emenda da Relatora Especial em substituição à CCJ |
14/08/2007 |
Publicados: Parecer nº 1355/07, de RE pela CCJ, Deputada Analice Fernandes-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1356/07, da CTC- favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário à Emenda da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. 19) |
14/08/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
26/11/2007 |
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
28/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
18/06/2008 |
Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações e prejudicado o projeto, conforme parecer do relator , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
24/06/2008 |
Aprovado, conclusivamente, o substitutivo da CTC, em 18/06/08, pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI, e prejudicado o projeto e a emenda da CCJ. ( Publicado no DA p. 46) |
24/06/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
25/06/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
26/06/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
04/08/2008 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
04/08/2008 |
Entrada na Comissão de Redação |
04/08/2008 |
Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno |
05/08/2008 |
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação |
05/08/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, propondo redação final |
07/08/2008 |
Publicado Parecer nº 3088/08, da Comissão de Redação. (DA p.44) |
07/08/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/08/2008 |
Recebido pelo Governador em: 14/08/2008 - prazo para sanção: 04/09/2008. |
15/08/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.894 (DA p. 8) |
15/08/2008 |
Aguardando Sanção |
23/08/2008 |
Publicada a Lei nº 13.181, de 22 de agosto de 2008. (DOE p.1) |
23/08/2008 |
Convertido na Lei nº 13.181, de 22 de agosto de 2008. |
24/09/2008 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.105 |