Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 367 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 367 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.692 / 2007
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Monte Aprazível, imóvel para a construção de unidades habitacionais.
Data de Publicação 22/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONJUNTO HABITACIONAL, DOAÇÃO, HABITAÇÃO, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, MONTE APRAZÍVEL (MUNICÍPIO), OBRA, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096

Tramitação

Data Descrição
22/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 22/06/2006
23/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
28/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
29/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
30/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
01/07/2006 Publicado o Substitutivo nº 01, do Deputado Ênio Tatto, DA p. 08.
04/07/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
05/07/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
09/11/2006 Devolvido sem parecer
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
25/01/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
30/01/2007 Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 11)
08/02/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Roberto Morais
07/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº1.
07/03/2007 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº1., pela Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
29/05/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/05/2007 48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
30/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
04/06/2007 Juntado pedido de R.E.
12/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CSOP
21/06/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
26/06/2007 Publicados: Parecer nº 841/07, da CCJ¿favorável à proposição e contrário ao substitutivo nº 1 e Parecer nº 842/07, de RE pela CFO, Deputado Mauro Bragato¿favorável à proposição e contrário ao subsitutivo nº 1. (DA p. 18)
26/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/08/2007 96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/08/2007 96a. Sessão Ordinária aprovado o projeto e rejeitado o substitutivo.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.255 (DA p. 23)
25/09/2007 Aguardando Sanção
05/10/2007 Publicada a Lei nº 12 692, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 1)
05/10/2007 Convertido na Lei nº 12 692, de 04, de outubro de 2007
08/11/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2007 841 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº1. Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
21/06/2007 842 / 2007 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/09/2007 Autógrafo 27255 Mesa Diretora, Vaz de Lima  
2 05/10/2007 Lei 12692 Governador  
3 24/09/2007 Ofício 6653 Ofício ao Projeto de lei numero 367/2006 Mesa Diretora  
4 25/01/2007 Req. Urgência Vaz de Lima, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi  
5 01/07/2006 Substitutivo 1 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Monte Aprazível o imóvel que especifica. Enio Tatto  
Total: 5 ocorrência(s)
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