Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 61 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 61 / 2006
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, de forma a garantir a isonomia do Delegado de Polícia com as demais carreiras jurídicas .
Data de Publicação 31/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Conte Lopes , Edmir Chedid , Edson Ferrarini , Enio Tatto , Romeu Tuma , Rosmary Corrêa , Said Mourad , Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, CARREIRA JURÍDICA, CARREIRA POLICIAL, DELEGADO DE POLÍCIA, FUNCIONALISMO, ISONOMIA, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.006

Tramitação

Data Descrição
31/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 31/08/2006
05/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
06/09/2006 Pauta de 2ª sessão.
07/09/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
12/09/2006 Pauta de 3ª sessão.
13/09/2006 Pauta de 4ª sessão.
14/09/2006 Pauta de 5ª sessão.
15/09/2006 Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado Edson Ferrarini. (DA p. 5)
20/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
19/12/2006 48ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/12/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/01/2007 Juntado pedido de R.E.
13/04/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 13)
17/04/2007 Publicada Errata do despacho de arquivamento. (DA p. 18)
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.006

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/09/2006 Emenda de Pauta 2 Edson Ferrarini  
2 15/09/2006 Emenda de Pauta 1 Edson Ferrarini  
3 07/09/2006 Req. Urgência Enio Tatto, Conte Lopes, Mário Reali, Ana do Carmo, Valdomiro Lopes, Afanasio Jazadji, Simão Pedro, Rosmary Corrêa, Giba Marson, Afonso Lobato, Beth Sahão  
Total: 3 ocorrência(s)
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