30/11/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 30/11/2006 |
01/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
12/12/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
02/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Satangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
02/03/2007 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
08/03/2007 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Rosmary Corrêa, favorável ad referendum com emenda |
13/03/2007 |
7 Sessão Extraordinária - Aprovado com emenda. |
13/03/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
15/03/2007 |
Publicado Parecer nº 298/07, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC-favorável à proposição, com emenda, "ad referendum" do plenário. (DA p.10) |
15/03/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
20/03/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
22/03/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
22/03/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
02/04/2007 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CR |
09/04/2007 |
Recebido com parecer propondo redação final, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Redação |
11/04/2007 |
Publicado Parecer nº 712/07, de RE pela CR, Deputada Maria Lúcia Amary. (DA p. 14) |
11/04/2007 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
16/05/2007 |
Recebido pelo Governador em: 16/05/2007 - prazo para sanção: 06/06/2007. |
17/05/2007 |
Publicado o Autógrafo nº 27.170. (DA p. 29) |
17/05/2007 |
Aguardando Sanção |
06/06/2007 |
Publicada Mensagem nº 73/07, de 05/06/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 16). |
06/06/2007 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
07/08/2007 |
80ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
07/08/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
25/03/2009 |
5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. |
26/03/2009 |
Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.Comunique-se.Arquive-se.(DA. pág. 51) |
24/04/2009 |
Juntado Ofício SGP nº 1373/09, encaminhado ao Poder Executivo, comunicando a manutenção do veto. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.106 |