04/07/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/08/2000 |
Pauta de 1ª Sessão |
07/08/2000 |
Pauta de 5ª Sessão |
09/08/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
10/08/2000 |
Entrada na CCJ. |
16/08/2000 |
Distribuido Dep. Carlinhos Almeida. |
16/08/2000 |
Enviado ao Deputado. |
24/08/2000 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
25/08/2000 |
Recebido com parecer favorável. |
10/10/2000 |
Aprovado o parecer do Relator. |
11/10/2000 |
Enviado à CSP. |
19/10/2000 |
Distribuido ao Dep. Afanasio Jazadji. |
20/10/2000 |
Enviado ao Deputado. |
28/11/2000 |
Devolvido e enviado à CSP. |
04/12/2000 |
Recebido com parecer favorável |
12/12/2000 |
95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
14/12/2000 |
Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.4) |
15/12/2000 |
Presidente solicita Relator Especial pela CSP |
15/12/2000 |
Solicitado Re. Ao STAM. |
15/12/2000 |
Pedido de RE. À CSP. |
15/12/2000 |
Juntado pedido de relator especial. Ao PC |
15/12/2000 |
Enviado ao STAM. |
15/12/2000 |
Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Campos Machado |
15/12/2000 |
Enviado ao Deputado. |
15/12/2000 |
99ª Sessão Extraordinária - Aprovado |
18/12/2000 |
Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo. |
19/12/2000 |
Devolvido com Minuta elaborada.Enviado ao SPL. |
20/12/2000 |
Publicados os pareceres: 2138/2000, da CCJ (Favorável); 2139/2000, do Relator Especial pela CSP Deputado Campos Machado (Favorável) - (DA, p.6) |
08/01/2001 |
Ofício nº 0033/2001 entregue na ATL. |
09/01/2001 |
Publicado o Autógrafo nº 24.853 (DA p.2) |
24/01/2001 |
Publicada a Mensagem nº 30/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL (Artigo 28 § 3º) - DOE, p. 09 |
02/02/2001 |
Publicada a Mensagem nº 30/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL - DA, p. 10 |
06/02/2001 |
Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública. |
07/02/2001 |
Reentrada para apreciação do Veto.Enviado à CCJ. |
07/02/2001 |
Reentrada para apreciação do Veto. |
13/02/2001 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
13/02/2001 |
Presidente solicita Relator Especial |
14/02/2001 |
Pedido de RE. À CCJ. |
14/02/2001 |
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC. |
14/02/2001 |
Enviado ao STAM. |
15/02/2001 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roque Barbiere |
15/02/2001 |
Enviado ao Deputado. |
05/03/2001 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL e contrário ao Veto.Enviado ao STAM. |
06/03/2001 |
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
08/03/2001 |
Publicado o parecer 149/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputado Roque Barbiere (Favorável ao Projeto, contrário ao Veto total) - (DA, p.4) |
12/09/2001 |
125ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, salvo a expressão "no prazo de 60 (sessenta) dias", constante do artigo 2º, sobre os quais fica o veto mantido. |
19/09/2001 |
Publicado Autógrafo nº 24.853/V. (DA p. 8) |
20/09/2001 |
Recebido na STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA do SPL-SERV. PROTOCOLO LEGISLATIVo (carga nº 345) |
21/09/2001 |
Publicada a Lei nº 10.883, de 20 de setembro de 2001, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (DA p. 6) |
01/08/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.059 . |
14/10/2021 |
Publicado Ofício Nº 111/21, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando Moção referente à regulamentação da referida Lei. (D.A., pág. 8)
159/21 |
13/04/2022 |
Publicados o Extrato de Ata da Decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a ADI nº 3.155, declarando a constitucionalidade da Lei nº 10.883, de 20 de setembro de 2001, bem como a Certidão de Trânsito em Julgado (D.A., pág. 1) |
14/04/2022 |
Publicados, para juntada aos autos, o Extrato de Ata da Decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a ADI nº 3.155, declarando a constitucionalidade da Lei nº 10.883, de 20 de setembro de 2001, bem como a Certidão de Trânsito em Julgado (republicado por ter saído com incorreção no título (D.A. pág. 2) |