Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 81 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 81 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.387 / 2012
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. 1ª Câmara referente ao Processo TC-013139/026/04, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora J. Sogame Ltda.
Data de Publicação 12/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.049

Tramitação

Data Descrição
15/10/2007 Autuado do Processo RGL 8033/2006
15/10/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º, da XII CRI..
16/10/2007 Entrada na CFC.
17/10/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Massafera.
24/10/2007 Devolvido sem parecer.
31/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
31/10/2007 Juntado o pedido de R.E.
25/03/2008 Designado R.E. o Deputado Bruno Covas.
17/10/2008 Presidente solicita devolução
29/10/2008 Devolvido sem parecer.
31/10/2008 Designada R.E. à Deputada Maria Lúcia Amary.
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
09/12/2008 Encaminhado Ofício SGP n.º 9427/2008 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-013139/026/04, indicadas na cota do Senhor Relator Especial em substituição à CFO.
17/04/2009 Anexado Ofício CGC.ARC n.º 517/2009, do Tribunal de Contas do Estado com a cópia integral do processo TC-13139/026/04, solicitada pela Relatora Especial, pela CFC.
13/05/2009 Recebido com parecer contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/05/2009 Publicado Parecer nº 769/09, de RE pela CFC, Deputada Maria Lúcia Amary-contrário à proposição. (DA p.15/16)
16/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/05/2009 65ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
19/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação coclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
17/04/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17/04/12. (DA p. 19)
23/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/05/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.387, de 4 de maio de 2012. (DA p. 9)
25/05/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 2844/2012.
25/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076080/2012, Ofício SGP nº 2846/2012.
29/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.049

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/05/2009 769 / 2009 contrário contrário Maria Lúcia Amary Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/05/2012 Decreto Legislativo 2387 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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