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Projeto de lei 251/2007
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece o fim da Progressão Continuada de aprovação dos alunos da rede pública de ensino no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 486/2008
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Cartão de Estacionamento das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 424/2009
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 380/2010
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Ementa:
Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios.
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Projeto de lei 725/2010
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Ementa:
Torna obrigatória a implantação de ciclovias ao longo das rodovias e sistemas rodoviários concedidos sempre que os mesmos estiverem em zona urbana.
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Projeto de lei 780/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Banheiro Família".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável aos PLs 780/2010 e 154/2011, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Votos:
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Projeto de lei 576/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado.
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Projeto de lei 786/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas.
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Projeto de lei 985/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Cadastro Único de Voluntários para a Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 no Estado.
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Projeto de decreto legislativo 0004/2004
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares o Processo Seletivo da Concorrência Pública e o Contrato celebrado pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER - e a Transtécnica Construções e Comércio Limitada, bem como o Termo de Aditamento celebrado em 10/01/1995, constante do TC - 22056/026/94.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 985/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036173/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tamoyos Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 1001/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Susta a execução do contrato celebrado em 30/05/01, entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e o Consórcio Enger - CKC, objetivando a prestação de serviços de consultoria para apoio ao gerenciamento geral da implantação das obras de rebaixamento e ampliação da calha do Rio Tietê - Fase II do Projeto de Despoluição da Bacia do Rio Tietê.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 69/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028774/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Simioni Viesti Ltda, sendo o contrato celebrado em dezenove de setembro de dois mil e três, objetivando a construção de 141 (cento e quarenta e uma) unidades habitacionais tipo VI22F-V2 para o empreendimento habitacional localizado no Município de Rio Claro/SP.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura; tornando sem efeito a sustação do contrato, tendo em vista que o mesmo já se encontra exaurido; com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 89/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026277/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CDM Construtora e Empreendimentos Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 125/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026155/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 172/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033139/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 173/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028762/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Consórcio - Metrópole Menin.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 182/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028775/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Jataí Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 206/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034078/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 212/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034094/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Itajaí Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 214/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016611/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Metrópole Engenharia e Comércio Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 238/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023473/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 239/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004429/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Schahin Engenharia Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 2/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028366/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Desing Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 3/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021029/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L.Castelo Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 4/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026177/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 11/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021364/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 81/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. 1ª Câmara referente ao Processo TC-013139/026/04, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora J. Sogame Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de lei 1562/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a colocação de porta de proteção ou portas de plataforma de embarque nas estações do sistema metroviário do Estado.
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