Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 17/04/2012
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 251/2007
Deliberado
Ementa: Estabelece o fim da Progressão Continuada de aprovação dos alunos da rede pública de ensino no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 486/2008
Deliberado
Ementa: Institui o Cartão de Estacionamento das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 424/2009
Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Doutor Ulysses Com o Voto em Separado
Luiz Cláudio Marcolino Com o Voto em Separado
Mauro Bragato Com o Voto em Separado
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Vanessa Damo Com o Voto em Separado
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 380/2010
Ementa: Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios.
Projeto de lei 725/2010
Ementa: Torna obrigatória a implantação de ciclovias ao longo das rodovias e sistemas rodoviários concedidos sempre que os mesmos estiverem em zona urbana.
Projeto de lei 780/2010
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Banheiro Família".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável aos PLs 780/2010 e 154/2011, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao parecer
Enio Tatto Favorável ao parecer
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Vanessa Damo Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 576/2011
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado.
Projeto de lei 786/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas.
Projeto de lei 985/2011
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Único de Voluntários para a Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 no Estado.
Projeto de decreto legislativo 0004/2004
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares o Processo Seletivo da Concorrência Pública e o Contrato celebrado pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER - e a Transtécnica Construções e Comércio Limitada, bem como o Termo de Aditamento celebrado em 10/01/1995, constante do TC - 22056/026/94.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento
Votos:
Doutor Ulysses Contrário ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 985/2005
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036173/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tamoyos Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 1001/2005
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Susta a execução do contrato celebrado em 30/05/01, entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e o Consórcio Enger - CKC, objetivando a prestação de serviços de consultoria para apoio ao gerenciamento geral da implantação das obras de rebaixamento e ampliação da calha do Rio Tietê - Fase II do Projeto de Despoluição da Bacia do Rio Tietê.
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Contrário ao projeto
Enio Tatto Contrário ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Contrário ao projeto
Mauro Bragato Contrário ao projeto
Orlando Bolçone Contrário ao projeto
Vanessa Damo Contrário ao projeto
Vitor Sapienza Contrário ao projeto
Projeto de decreto legislativo 69/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028774/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Simioni Viesti Ltda, sendo o contrato celebrado em dezenove de setembro de dois mil e três, objetivando a construção de 141 (cento e quarenta e uma) unidades habitacionais tipo VI22F-V2 para o empreendimento habitacional localizado no Município de Rio Claro/SP.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura; tornando sem efeito a sustação do contrato, tendo em vista que o mesmo já se encontra exaurido; com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 89/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026277/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CDM Construtora e Empreendimentos Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 125/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026155/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 172/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033139/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 173/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028762/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Consórcio - Metrópole Menin.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 182/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028775/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Jataí Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 206/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034078/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 212/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034094/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Itajaí Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 214/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016611/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Metrópole Engenharia e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 238/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023473/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 239/2006
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004429/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Schahin Engenharia Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 2/2007
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028366/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Desing Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 3/2007
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021029/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L.Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 4/2007
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026177/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 11/2007
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021364/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de decreto legislativo 81/2007
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. 1ª Câmara referente ao Processo TC-013139/026/04, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora J. Sogame Ltda.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Doutor Ulysses Favorável ao projeto
Enio Tatto Favorável ao projeto
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao projeto
Mauro Bragato Favorável ao projeto
Orlando Bolçone Favorável ao projeto
Vanessa Damo Favorável ao projeto
Vitor Sapienza Favorável ao projeto
Projeto de lei 1562/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a colocação de porta de proteção ou portas de plataforma de embarque nas estações do sistema metroviário do Estado.