07/12/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 07/12/2007 |
10/12/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/12/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/12/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/12/2007 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado André Soares. (DA p. 20) |
13/12/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/12/2007 |
Publicada Emenda nº 2, do Deputado Vanderlei Siraque. (DA p. 22) |
14/12/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
18/12/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
21/12/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Jonas Donizette e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20/21) |
22/02/2008 |
Publicada Mensagem nº 9, de 21/02/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.8) |
28/02/2008 |
Presidente solicita Relator Especial. |
17/03/2008 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01 e 02, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/03/2008 |
Presidente solicita Relator Especial. |
31/03/2008 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 e 2 , do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
08/04/2008 |
Publicados: Parecer nº 1075/08, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez¿favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2 e Parecer nº 1076/08, de RE pela CTC, Deputado Orlando Morando¿favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2. (DA p. 28) |
08/04/2008 |
40ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
08/04/2008 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
27/05/2008 |
70a. Sessão Ordinária Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas. |
28/05/2008 |
Recebido pelo Governador em: 28/05/2008 - prazo para sanção: 18/06/2008. |
29/05/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.766 (DA p. 36) |
29/05/2008 |
Aguardando Sanção |
30/05/2008 |
Publicada a Lei nº 13.032, de 29 de maio de 2008. (DOE p.1) |
30/05/2008 |
Convertido na Lei nº 13.032, de 29 de maio de 2008. |
17/06/2008 |
Arquive-se. |
25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.017 |