| 21/05/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 21/05/2008 |
| 26/05/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/05/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/05/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/05/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/06/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/06/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
| 17/06/2008 |
83ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
| 17/06/2008 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 17/06/2008 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Vitor Sapienza, favorável |
| 18/06/2008 |
Publicado Requerimento, do Deputado Barros Munhoz e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.38)
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| 18/06/2008 |
Publicado Parecer nº 2541/08, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC -favorável à propositura. (DA p. 39)
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| 18/06/2008 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 24/06/2008 |
88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
| 24/06/2008 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
| 07/10/2008 |
140a. Sessão Ordinária - Aprovado. |
| 10/10/2008 |
Recebido pelo Governador em: 10/10/2008 - prazo para sanção: 31/10/2008. |
| 11/10/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.944 (DA p. 10) |
| 31/10/2008 |
Publicada a Lei nº 13.229, de 30 de outubro de 2008. (DOE p.1) |
| 31/10/2008 |
Convertido na Lei nº 13.229, de 30 de outubro de 2008. |
| 24/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.024 |