Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 228 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 228 / 2009
Ementa Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros a divulgar aos usuários o horário previsto do transporte e o itinerário.
Data de Publicação 09/04/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores COMUNICAÇÃO, CONCESSÃO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, HORÁRIO, INTERMUNICIPAL, ITINERÁRIO, OBRIGATORIEDADE, PASSAGEIRO, PREVISÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 09/04/2009
14/04/2009 Pauta de 1ª sessão.
15/04/2009 Pauta de 2ª sessão.
16/04/2009 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2009 Pauta de 4ª sessão.
22/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
05/05/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
06/05/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
17/06/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
19/06/2009 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
23/06/2009 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
12/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado Orlando Morando, favorável
12/08/2009 Recebido com parecer do relator Orlando Morando favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/08/2009 Publicados: Parecer nº 1230/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1231/09, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 13)
14/08/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/03/2009 1230 / 2009 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
12/08/2009 1231 / 2009 favorável favorável Orlando Morando Comissão de Transportes e Comunicações  
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