Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 454 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 454 / 2009
Ementa Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia a instituições filantrópicas, quando esgotados os prazos para a interposição de recurso contra a apreensão.
Data de Publicação 16/06/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reinaldo Alguz
Apoiador(es)
Indexadores APREENSÃO, AUTORIDADE, DOAÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, INTERPOSIÇÃO, POLÍCIA, PRAZO, PRODUTO, RECURSO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 16/06/2009
17/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
18/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
22/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
23/06/2009 Pauta de 5ª sessão.
29/06/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
30/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2009 Distribuído a Deputada Ana Perugini
18/09/2009 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2009 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda
08/10/2009 Entrada na Comissão de Promoção Social
20/10/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
22/10/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável ao projeto e emenda apresentada pela CCJ, pela Comissão de Promoção Social
27/04/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça
04/05/2010 Publicados: Parecer nº 863/10, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 864/10, da CPS- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 21)
04/05/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/04/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 280/11, ao Pl nº 454/09, nos termos do artigo 179, da XIII CRI/Resolução 869/11. (DA p. 19)
29/04/2011 Anexado o Projeto de lei 280/2011.
30/11/2012 Publicado Requerimento, da Deputada Regina Gonçaves, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 12)
07/08/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 1028/2015 ao Projeto de Lei nº 454/2009, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 280/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 17)
07/08/2015 Anexado o Projeto de lei 1028/2015.
08/08/2015 Republicado por saído com incorreções no DA. de 07.08.2015, o Despacho de Juntada do Projeto de lei nº 1028/2015 ao Projeto de lei nº 454/2009, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 280/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 25)
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/09/2009 863 / 2010 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  
22/10/2009 864 / 2010 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda apresentada pela CCJ André Soares Comissão de Promoção Social  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/11/2012 Req. Urgência Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia a instituições filantrópicas, quando esgotados os prazos para a interposição de recurso contra a apreensão. Regina Gonçalves  
Total: 1 ocorrência(s)

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