Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 07/10/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 826/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e o controle do tráfego de veículos e combinações de veículos transportadores de cargas cuja capacidade de tração ultrapasse o limite de 20 toneladas nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 8/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre indenização proveniente de seguro de vida de policiais civis e militares e oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço.
Projeto de lei 73/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Lucélia.
Projeto de lei 75/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival do Chocolate", em Ribeirão Pires.
Projeto de lei 114/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a ampliação do número de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Material Placentário em três unidades em cada Região Administrativa do Estado.
Projeto de lei 125/2009 Atualizando informações
Ementa: Define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual.
Projeto de lei 166/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro José Victor Vieira Pedroso" ao viaduto localizado no km 204,750 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Itatinga.
Projeto de lei 182/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 12.228, de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para utilização de programas, jogos eletrônicos e internet, com o intuito de proibir o acesso de seus usuários, independente da idade, a qualquer material de conteúdo sexual explícito.
Projeto de lei 184/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Mário Botti" ao viaduto localizado no km 90, da Rodovia SP 300, Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva. Parecer nº 01, de 2010 da Comissão de Redação.
Projeto de lei 190/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 12.801, de 2008, que adota medidas para a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH e institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH.
Projeto de lei 198/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de serviço psicológico especializado em crianças em todas as unidades de saúde do Estado.
Projeto de lei 211/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe que os prontuários médicos dos pacientes da rede pública de saúde estejam disponíveis on line, pela internet.
Projeto de lei 213/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Basto Tenório" ao viaduto localizado no km 27 da Rodovia Ayrton Senna - SP 070, no Bairro dos Pimentas, em Guarulhos. Parecer nº 02, de 2010 da Comissão de Redação.
Projeto de lei 217/2009 Atualizando informações
Ementa: Define os beneficiários da assistência judiciária gratuita, para efeitos do disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público.
Projeto de lei 222/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a instalação de estrutura metálica, madeira e/ou similares cuja finalidade seja a veiculação de propagandas nas áreas particulares que margeiam as estradas e rodovias estaduais.
Projeto de lei 282/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das unidades de terapia intensiva em todos os hospitais públicos ou privados.
Projeto de lei 283/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Teodoro Sobrinho (Zé Guri)" ao viaduto localizado no km 215 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Angatuba.
Projeto de lei 320/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Projeto de lei 352/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Proclamação ao Mundo para Família". (Em anexo o Projeto de Lei nº 468, de 2009)
Projeto de lei 389/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Angelina Galvão Lenci" ao trevo de acesso localizado no km 3,5 da Rodovia José Sartoreli - SP 115, em Boituva. Parecer nº 2437, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 408/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o censo das pessoas com deficiência radicadas no Estado.
Projeto de lei 438/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Luzia Marchetti Carnielli" à passarela de pedestres situada no km 113 da Rodovia General Milton Tavares de Sousa - SP 332, em Campinas.
Projeto de lei 454/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia a instituições filantrópicas, quando esgotados os prazos para a interposição de recurso contra a apreensão.
Projeto de lei 457/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Vinhedo.
Projeto de lei 465/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos que manipulam cartões magnéticos, como caixas eletrônicos, de supermercados, de restaurantes e assemelhados, e de lojas comerciais, em geral, a zelar pela manutenção dos seus equipamentos de leitura, no ato do pagamento de suas despesas e saques de dinheiro.
Projeto de lei 479/2009 Atualizando informações
Ementa: Determina que, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal, o consumidor seja informado destas circunstâncias.
Projeto de lei 485/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Cipeiro".
Projeto de lei 493/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a participação das Escolas Técnicas Estaduais - ETCs - do Estado do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa Nacional de Livro Didático.
Projeto de lei 514/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece exigências mínimas de segurança para edificações, estabelecimentos e eventos de grande concentração pública no Estado.
Projeto de lei 523/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Saldão no Estado de São Paulo".
Projeto de lei 524/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Parecer nº 1303, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 534/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Juquitiba.
Projeto de lei 545/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga a impressão do Calendário oficial de Vacinação na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicas estaduais.
Projeto de lei 549/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara o município de Ibitinga "Capital do Bordado" no Estado.
Projeto de lei 551/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Benedito Garcia Ribeiro" à ponte localizada sobre o Rio Itararé e que liga os municípios de Fartura, no Estado de São Paulo, e Carlópolis, no Estado do Paraná.
Projeto de lei 557/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar o "Programa Telecentro Móvel" em todo o Estado.
Projeto de lei 567/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a comercialização da buzina de pressão à base de gás propano butano em bancas de revistas, bares, padarias e lojas de brinquedos infantis no Estado.
Projeto de lei 578/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com as clínicas que realizam tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) ou Hiperoxigenação Hiperbárica. Parecer nº 1066, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 585/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Sociedade Esportiva Palmeiras".
Projeto de lei 596/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui no Estado o Cadastro para Bloqueio do recebimento de mensangens em aparelhos de telefonia móvel, que tenham como objetivo a oferta de produtos e serviços.
Projeto de lei 597/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a programa "Creche na Escola ".
Projeto de lei 598/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. José Aristodemo Pinotti - Centro de Referência da Mulher" ao Hospital Pérola Byington.
Projeto de lei 607/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos de edifícios construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Projeto de lei 610/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989. objetivando isentar do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de máquinas, caminhões e veículos novos destinados às prefeituras dos municípios com até 20 mil habitantes.
Projeto de lei 611/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual dos Direitos Culturais".
Projeto de lei 617/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Escola Estadual Professor Fausto Mazzola" à Fundação Paula Souza de Avaré.
Projeto de lei 619/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, às pessoas jurídicas que investirem no esporte de automobilismo de competição.
Projeto de lei 622/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe que a criança que completar 6 (seis) anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso, terá direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos.
Projeto de lei 627/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Tereza Aparecida Cardoso Nunes de Oliveira" à Escola Técnica Estadual Arthur Alvim, na Capital.
Projeto de lei 628/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de Cândido Mota", naquele Município.
Projeto de lei 645/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Irineu Rodrigues Pereira" à Rodovia SP-420/334, no trecho que liga o município de Jeriquara à Rodovia Cândido Portinari. Parecer nº 2435, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 655/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Padre Afonso Paschotte" à Escola Estadual Jardim Rosina, em Mauá.
Projeto de lei 657/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o Dia do Herói Policial Civil.
Projeto de lei 661/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas de ensino fundamental e de nível médio, em locais de fácil acesso e visibilidde, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência.
Projeto de lei 663/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Wady Miguel Hakim" à ponte sobre o Ribeirão dos Cavalos, localizada no km 4,140 da SP 157, em Itapetininga.
Projeto de lei 664/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara o Município de Caraguatatuba "Capital do Vôo Livre".
Projeto de lei 665/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "CARNAPRAIA", em Salto Grande.
Projeto de lei 675/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe as instituições comerciais, financeiras e outras de enviar qualquer tipo de cartão magnético pelo correio, em todo o Estado.
Projeto de lei 689/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 13.559, de 2009, que estabelece exigências para a utilização de alojamento ou moradia por trabalhadores rurais.
Projeto de lei 702/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a colocação de indicação de profundidade nas bordas externas das piscinas públicas, bem como das piscinas privadas de uso coletivo instaladas nos clubes, sociedades esportivas e congêneres.
Projeto de lei 716/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga os proprietários de postos de combustível a afixar nesses estabelecimentos cartaz informando aos consumidores a diferença entre os preços da gasolina e do álcool.
Projeto de lei 720/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Frei Galvão", em Guaratinguetá. Parecer nº 189, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 728/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Advocacia Pública".
Projeto de lei 750/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bebedouro.
Projeto de lei 751/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de saboneteira líquida de parede, ou outro aparelho similar, contendo solução com álcool gel anti-séptico em locais públicos do Estado.
Projeto de lei 767/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, imóvel onde se encontra instalada a Escola Municipal "Rizzieri Poletti".
Projeto de lei 770/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Jaboticabal, imóvel ocupado por um ginásio de esportes.
Projeto de lei Complementar 11/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.078, de 2008, que institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Educação.
Projeto de decreto legislativo 28/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
Projeto de decreto legislativo 50/2009 Atualizando informações
Ementa: Revoga o Decreto nº 53.823, de 15/12/2008, que regulamenta a Lei 12.801, de 15/01/2008, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Proposta de emenda à Constituição 6/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui o artigo 145-A no título que trata dos municípios e regiões, visando regrar o processo para a alteração de denominação de municípios.
Projeto de lei 455/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Asilo de Mendicidade São Vicente de Paula", em Capão Bonito.
Projeto de lei 529/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Desafio Jovem de Rio Claro", naquele Município.
Projeto de lei 625/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Social Irmã Madalena", em Itapetininga.
Projeto de lei 639/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Conselho Central de Cruzeiro da Sociedade de São Vicente de Paulo", em Cruzeiro.
Projeto de lei 686/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio aos Deficientes Auditivos - AADA", em São José dos Campos.
Projeto de lei 721/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Organização Não Governamental Alquimia", na Capital.
Projeto de lei 731/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Federação Brasileira de Amor-Exigente - FEBRAE", em Campinas.
Projeto de lei 736/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Eficientes Físicos de Orlândia - AEFO".
Projeto de lei 752/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa da Divina Misericórdia Criança e Adolescente - CADIMI", em Mirassol
Projeto de lei 754/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina de Mirassol - Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo", em Mirassol.