Projeto de Lei n° 280, de 2011 ( PL 280 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	280 / 2011
Ementa	Dispõe sobre a destinação de produtos apreendidos pelas autoridades do Governo do Estado às instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
Data de Publicação	12/04/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	APREENSÃO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, PRODUTO, SEM FIM LUCRATIVO
Etapa Atual	Último andamento 08/08/2015 - Republicado despacho por saído com incorreções: Junte-se o Projeto de lei nº 1028/2015 ao Projeto de lei nº 454/2009, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 280/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI"., no DA. de 07.08.2015. DA. pág. 25.

Data	Descrição
12/04/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 12/04/2011
13/04/2011	Pauta de 1ª sessão.
14/04/2011	Pauta de 2ª sessão.
15/04/2011	Pauta de 3ª sessão.
18/04/2011	Pauta de 4ª sessão.
19/04/2011	Pauta de 5ª sessão.
29/04/2011	Publicado Despacho: Junte-se este PL, ao PL nº 454/2009, nos termos do artigo 179, § único, da XIII, da CRI, c.c. artigo 1º, inciso XIII, da Resolução nº 869, de 04/03/2011 (DA. pg. 19)
29/04/2011	Anexado ao Projeto de lei 454/2009
29/04/2011	Instrução Completa por Força do Artigo 179, XIV CRI (JUNTADA).
07/08/2015	Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1028/2015 ao Projeto de lei nº 454/2009, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 280/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". DA. pág. 17
08/08/2015	Republicado despacho por saído com incorreções: Junte-se o Projeto de lei nº 1028/2015 ao Projeto de lei nº 454/2009, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 280/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI"., no DA. de 07.08.2015. DA. pág. 25.

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