Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1322 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1322 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 14.016 / 2010
Ementa Declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a que se refere a Lei nº 10.393, de 1970. Parecer nº 621, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação 04/12/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO, EXTINÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/02/2017 - Publicado e anexado aos autos Ofício nº 22959/2016, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que seu Plenário, na sessão realizada em 16/11/2016, proferiu decisão, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.420, julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL para declarar: a) a inconstitucionalidade do artigo 3º, cabeça, e § 1º, da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; b) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data de publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; c) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, ficando o Estado responsável pelas decorrências financeiras da compensação referida. (DA. pág. 6)

Tramitação

Data Descrição
04/12/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 04/12/2009
07/12/2009 Pauta de 1ª sessão.
08/12/2009 Pauta de 2ª sessão.
09/12/2009 Pauta de 3ª sessão.
10/12/2009 Pauta de 4ª sessão.
10/12/2009 Publicada Mensagem nº 176, de 9/12/09, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.22)
11/12/2009 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2009 Publicadas Emendas: de nº 1 e 2, da Deputada Analice Fernandes. (DA p. 15)
12/12/2009 Publicadas Emendas: de nº 3, do Deputado Rui Falcão; nº 4 e 5, Deputada Ana Perugini; nº 6 a 14, Deputado Samuel Moreira; nº 15 a 19, Deputado Adriano Diogo; nº 20 a 29, Deputado Samuel Moreira. (DA p. 10 a 19)
09/02/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/02/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
11/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
11/02/2010 Juntado pedido de Relator Especial
11/02/2010 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
22/02/2010 Devolvido sem parecer
16/03/2010 22ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
16/03/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/03/2010 5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
23/03/2010 6 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Apresentada Emenda Aglutinativa. Votação Adiada.
24/03/2010 Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 30, do Deputado Vaz de Lima-líder do Governo e outros líderes. (DA p. 28 a 30)
24/03/2010 28a. Sessão Ordinária - Aprovada Emenda Aglutinativa nº 30. Prejudicado o Projeto de Lei, salvo emendas. Prejudicadas as demais emendas englobadamente.
24/03/2010 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
24/03/2010 Entrada na Comissão de Redação
26/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
29/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
30/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CR
30/03/2010 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Redação
31/03/2010 Publicado Parecer nº 621/10, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Vaz de Lima. (DA p. 24 a 26)
31/03/2010 Pauta de 1ª sessão.
06/04/2010 Recebido pelo Governador em: 06/04/2010 - prazo para sanção: 28/04/2010.
07/04/2010 Publicado Autógrafo nº 28.895. (DA p. 27/28)
07/04/2010 Aguardando Sanção
13/04/2010 Publicada a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010. (DOE 1/3/4)
12/05/2010 Arquive-se.
13/05/2010 Publicado o Decreto nº 55.809, de 12 de maio de 2010-Alterando a classificação institucional da Secretaria da Fazenda, à vista da do disposto na Lei 14.016, de 12 de abril de 2010. (DOE p. 1)
14/05/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.064
01/02/2017 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 22959/2016, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que seu Plenário, na sessão realizada em 16/11/2016, proferiu decisão, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.420, julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL para declarar: a) a inconstitucionalidade do artigo 3º, cabeça, e § 1º, da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; b) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante do diploma impugnado, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data de publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei estadual nº 10.393/1970, os requisitos necessários à concessão; c) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, ficando o Estado responsável pelas decorrências financeiras da compensação referida. (DA. pág. 6)

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/03/2010 621 / 2010 propondo redação final propondo redação final Vaz de Lima Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/04/2010 Autógrafo 28895 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1322/2009 Barros Munhoz  
2 24/03/2010 Emenda Aglutinativa 30 Vaz de Lima, Campos Machado, Antonio Salim Curiati, Roberto Morais, Rogério Nogueira, Gilmaci Santos, Ed Thomas, Celso Giglio, Estevam Galvão, Jorge Caruso  
3 12/12/2009 Emenda de Pauta 29 Samuel Moreira  
4 12/12/2009 Emenda de Pauta 28 Samuel Moreira  
5 12/12/2009 Emenda de Pauta 27 Samuel Moreira  
6 12/12/2009 Emenda de Pauta 26 Samuel Moreira  
7 12/12/2009 Emenda de Pauta 25 Samuel Moreira  
8 12/12/2009 Emenda de Pauta 24 Samuel Moreira  
9 12/12/2009 Emenda de Pauta 23 Samuel Moreira  
10 12/12/2009 Emenda de Pauta 22 Samuel Moreira  
Total: 33 ocorrência(s)
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