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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.016, de 12/04/2010

Ementa Declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, altera as leis que especifica e dá outras providências correlatas
Projeto/Autoria PL 1322/2009 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/04/2010, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave PREVIDÊNCIA / CARTEIRA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA / LEI Nº 10.393, DE 16/12/1970 / EXTINÇÃO / INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO (IPESP) / GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE PAGAMENTOS ESPECIAIS

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.420 de 24/05/2010

    Requerente: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Em 16/11/2016, o STF julgou parcialmente procedente a ação, para declarar: a) a inconstitucionalidade do artigo 3º, "caput", e § 1º, da Lei nº 14.016, 2010, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado; b) conferir interpretação conforme à Constituição ao restante da lei impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data de publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 10.393, de 1970, os requisitos necessários à concessão; c) quanto aos que não implementaram todos os requisitos, conferir interpretação conforme para garantir-lhes a faculdade da contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, ficando o Estado responsável pelas decorrências financeiras da compensação referida.

Alterações

Normas Correlatas