Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 180 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 180 / 2010
Transformado em Norma Lei nº 14.168 / 2010
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, com encargo, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, área de 26,0404 alqueires, da Fazenda Morro Azul, destinada à construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Data de Publicação 03/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DOAÇÃO, ESPÍRITO SANTO DO PINHAL (MUNICÍPIO), POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.077

Tramitação

Data Descrição
03/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 03/03/2010
04/03/2010 Pauta de 1ª sessão.
08/03/2010 Pauta de 2ª sessão.
09/03/2010 Pauta de 3ª sessão.
10/03/2010 Pauta de 4ª sessão.
11/03/2010 Pauta de 5ª sessão.
12/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
16/03/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2010 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
09/04/2010 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
27/04/2010 47ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
27/04/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/04/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 24)
30/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
03/05/2010 Presidente solicita Relator Especial.
03/05/2010 Juntado pedido de Relator Especial
03/05/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CCJ
04/05/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/05/2010 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
07/05/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
07/05/2010 Presidente solicita Relator Especial.
10/05/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CSOP
14/05/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
18/05/2010 Publicados: Parecer nº 1028/10, de RE pela CCJ, Deputado Vaz de Lima¿favorável à proposição e Parecer nº 1029/10, de RE pela CSOP, Deputado Celso Giglio¿favorável à proposição. (DA p. 21)
18/05/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/06/2010 78ª Ordinária -Aprovado o Projeto de Lei
21/06/2010 Recebido pelo Governador em: 21/06/2010 - prazo para sanção: 12/07/2010.
22/06/2010 Publicado Autógrafo nº 29.044 (DA p. 22)
22/06/2010 Aguardando Sanção
30/06/2010 Publicada a Lei nº 14.168, de 29 de junho de 2010. (DOE p.4)
31/08/2010 Arquive-se.
10/09/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.077

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/05/2010 1028 / 2010 favorável favorável Vaz de Lima Comissão de Constituição e Justiça  
14/05/2010 1029 / 2010 favorável favorável Celso Giglio Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Maria Lúcia Amary  
1 22/06/2010 Autógrafo 29044 Autógrafo ao Projeto de lei numero 180/2010 Barros Munhoz  
2 30/06/2010 Lei 14168 Governador  
3 28/04/2010 Req. Urgência Vaz de Lima, Jorge Caruso, Conte Lopes, Orlando Morando, Sidney Beraldo  
Total: 3 ocorrência(s)
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