Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 272 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 272 / 2010
Transformado em Norma Lei nº 15.790 / 2015
Ementa Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. Parecer nº 395, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 01/04/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ALTO TIETÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, POLUIÇÃO DAS ÁGUAS, PROTEÇÃO DE MANANCIAL, QUALIDADE DA ÁGUA, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, RECURSO HÍDRICO, RESERVATÓRIO DE ÁGUA, RESÍDUO SÓLIDO, SANEAMENTO BÁSICO, ZONEAMENTO URBANO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/04/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 01/04/2010
06/04/2010 Pauta de 1ª sessão.
07/04/2010 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2010 Pauta de 3ª sessão.
12/04/2010 Pauta de 4ª sessão.
13/04/2010 Pauta de 5ª sessão.
14/04/2010 Publicadas Emendas: de nº 1 a 19, do Deputado Enio Tatto e de nº 20 a 22, Deputada Ana Perugini. (DA p. 24/25)
14/04/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/04/2010 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
19/04/2010 Distribuído ao Deputado André Soares.
18/05/2010 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto e às emendas nº 6, 14, 15 e 16 e contrario às demais emendas., pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto e às emendas nº 6, 14, 15 e 16 e contrario às demais emendas.
28/10/2010 Entrada na Comissão de Defesa do Ambiente
03/11/2010 Distribuido ao Deputado Roberto Massafera.
16/11/2010 Recebido do relator, Deputado Roberto Massafera, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com parecer favorável ao projeto e às emendas 6, 14 e 16, e contrário às demais emendas.
23/11/2010 Concedida vista à Deputada Ana do Carmo.
04/02/2011 Devolvido da Vista.
01/03/2011 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária
05/04/2011 Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 11 e 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15/06/2011 Distribuído a Deputada Célia Leão
22/06/2011 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável ao projeto e às emendas de números 6, 14 e 16, e contrário às demais emendas, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09/08/2011 Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e a Deputada Célia Leão
05/12/2012 Publicado Ofício nº 31/2012, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, se manifestando quanto a tramitação do referido Projeto de Lei. (DA pág.17) Rel. 676298/2012
17/12/2013 Recebido da relatora, Deputada Célia Leão, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22.
19/12/2013 Retirado da Pauta 3a Reunião Extraordinária da Comissão
11/03/2014 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
21/03/2014 Publicado o Ofício nº 139/2014, da Câmara Municipal de Mairiporã, solicitando a inclusão do referido Projeto em pauta. (DA. pág. 10)
23/04/2014 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Martins e ao Deputado Roberto Massafera
26/09/2014 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22 (nova redação para o Artigo 3° das Disposições Transitórias), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
05/11/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22(nova redação para o Artigo 3° das Disposições Transitórias).
06/11/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/11/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
04/03/2015 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e contrário às demais emendas, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/03/2015 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz, solicitando designação de Relator Especial para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)
09/03/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2015 Presidente solicita Relator Especial.
09/03/2015 Juntado pedido de Relator Especial
09/03/2015 Designado como Relator Especial o Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/03/2015 Recebido com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CMADS, e da Submenda apresentada e pela rejeição das emendas de n]s 01 a 22. , do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/03/2015 4ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Alterado o regime de tramitação do mencionado Projeto de lei, em virtude da Mensagem A nº 25/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado
10/03/2015 5ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
10/03/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/03/2015 Publicada a mensagem A-nº 025/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 21)
11/03/2015 Publicada a emenda nº 23, de autoria Deputado João Paulo Rillo e outros. (DA. pág. 22)
11/03/2015 Publicados os Pareceres: nº 269, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e às emendas nº 6, 14, 15 e 16, contrario às demais emendas; nº 270, de 2015, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado e contrário às emendas nº 1 a 22 e nº 271, de 2015, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Cauê Macris, favorável ao Projeto, na forma do substitutivo apresentado no parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Subemenda apresentada neste parecer e pela rejeição das Emendas de números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 . (DA. págs. 23 a 36).
11/03/2015 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Ed Thomas.
11/03/2015 Recebido com voto favorável do relator.
11/03/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Ed Thomas, contrário à emenda n.º 23.
11/03/2015 6ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Encerrada a discussão. Votação Adiada por falta de "Quorum".
12/03/2015 Publicado o Parecer nº 276, de 2015, da Reunião conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação, do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda nº 23 apresentada ao referido Projeto de Lei, contrário à emenda nº 23. (DA. pág. 22)
17/03/2015 2ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
17/03/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/03/2015 3a. Sessão Ordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Subemenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento ao Substitutivo. Prejudicado o Projeto e Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
18/03/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
18/03/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/03/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
20/03/2015 Presidente solicita Relator Especial
20/03/2015 Juntado pedido de Relator Especial
23/03/2015 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CCJR
23/03/2015 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/03/2015 Publicado o Parecer nº 395, de 2015, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Roberto Engler, propondo a Redação Final. (DA. págs. 26 a 28).
25/03/2015 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1300/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.114, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de março de 2015.
26/03/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/03/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.114. (DA. págs. 12 a 15)
27/03/2015 Aguardando Sanção
17/04/2015 Publicada a Lei nº 15.790, de 16.04.2015. (DOE. I págs. 01, 03 e 04).
18/04/2015 Publicado Ofício nº 153/2015, Câmara Municipal de Mairiporã, encaminhando cópia da Moção nº 04/2015, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 21)
06/05/2015 Arquive-se.
28/06/2016 Publicado o decreto nº 62062, de 27.06.2016, regulamentando dispositivos da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery ¿ APRM-AJ, e dá providências. (DOE I págs. 4 e 5) correlatas
13/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.139
13/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/05/2010 269 / 2015 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nº 6, 14, 15 e 16 e contrario às demais emendas. André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
26/09/2014 270 / 2015 favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22(nova redação para o Artigo 3° das Disposições Transitórias). Célia Leão Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
10/03/2015 271 / 2015 favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CMADS, e da Submenda apresentada e pela rejeição das emendas de n]s 01 a 22. Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
11/03/2015 276 / 2015 contrário contrário à emenda n.º 23. Ed Thomas Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
23/03/2015 395 / 2015 propondo redação final propondo redação final Roberto Engler Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e às emendas de números 6, 14 e 16, e contrário às demais emendas Célia Leão  
Voto do relator favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e contrário às demais emendas Maria Lúcia Amary  
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22. Célia Leão  
Voto do relator favorável ao projeto e às emendas 6, 14 e 16, e contrário às demais emendas. Roberto Massafera  
1 27/03/2015 Autógrafo 31114 Autógrafo ao Projeto de lei numero 272/2010 Fernando Capez  
2 14/04/2010 Emenda de Pauta 22 Dê-se nova redação ao § 1º do artigo 69: Ana Perugini  
3 14/04/2010 Emenda de Pauta 21 Dê-se nova redação ao § 3º do artigo 47: Ana Perugini  
4 14/04/2010 Emenda de Pauta 20 Dê-se seguinte redação ao caput do artigo 2º: Ana Perugini  
5 14/04/2010 Emenda de Pauta 19 Enio Tatto  
6 14/04/2010 Emenda de Pauta 18 Enio Tatto  
7 14/04/2010 Emenda de Pauta 17 Enio Tatto  
8 14/04/2010 Emenda de Pauta 16 Enio Tatto  
9 14/04/2010 Emenda de Pauta 15 Enio Tatto  
10 14/04/2010 Emenda de Pauta 14 Enio Tatto  
Total: 27 ocorrência(s)
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