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Projeto de lei 272/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. Parecer nº 395, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22(nova redação para o Artigo 3° das Disposições Transitórias).
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Votos:
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Projeto de lei 556/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 627/2012
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Rejeitado
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Ementa:
Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez.
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Deliberação:
Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e designado o deputado Feliciano Filho para redigir o vencedor favorável ao projeto, sem a emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 706/2012
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Deliberado
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Ementa:
Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 714/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre proibição da criação de animais em sistema de confinamento no Estado
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana do Carmo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 463/2013
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Ementa:
Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.
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Projeto de lei 492/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição de sortear ou entregar animais como brinde no Estado.
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Projeto de lei 599/2013
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Ementa:
Institui o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e Demolição no Estado.
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Projeto de lei 168/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Certificação "Selo Prefeitura Amiga dos Animais" no Estado.
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Projeto de lei 180/2014
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Ementa:
Declara Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo.
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Projeto de lei 584/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a prestação de serviços de banho, tosa e perfumaria de cães e gatos no Estado.
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Moção 33/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos para a criação e desenvolvimento de Projeto de Lei com o escopo de proibir a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles. Parecer nº 1471, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
| Ana do Carmo |
Favorável à aprovação da Moção, na forma do substitutivo proposto |
| Beto Trícoli |
Favorável à aprovação da Moção, na forma do substitutivo proposto |
| Feliciano Filho |
Favorável à aprovação da Moção, na forma do substitutivo proposto |
| Francisco Campos Tito |
Favorável à aprovação da Moção, na forma do substitutivo proposto |
| Itamar Borges |
Favorável à aprovação da Moção, na forma do substitutivo proposto |
| Marcos Martins |
Favorável à aprovação da Moção, na forma do substitutivo proposto |
| Milton Leite Filho |
Favorável à aprovação da Moção, na forma do substitutivo proposto |
| Roberto Massafera |
Favorável à aprovação da Moção, na forma do substitutivo proposto |
| Sebastião Santos |
Favorável à aprovação da Moção, na forma do substitutivo proposto |
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Moção 47/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos para a criação e desenvolvimento de Projeto de Lei ou normativa que tenha por escopo a proibição da distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus-tratos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a moção, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 59/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que envie ao Congresso Nacional projeto de lei no sentido de incentivar a prática da reciclagem de resíduos no Brasil.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a moção, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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