Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 416 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 416 / 2010
Ementa Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens publicitárias via SMS.
Data de Publicação 08/05/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores INCLUSÃO, MENSAGEM TELEFÔNICA, OBRIGATORIEDADE, TELEFONIA MÓVEL CELULAR
Etapa Atual Último andamento 08/11/2011 - Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 416/10 ao Pl nº 667/07, ao qual já se encontra anexado o Pl nº 596/09, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 59)

Tramitação

Data Descrição
08/05/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 08/05/2010
11/05/2010 Pauta de 1ª sessão.
12/05/2010 Pauta de 2ª sessão.
13/05/2010 Pauta de 3ª sessão.
14/05/2010 Pauta de 4ª sessão.
17/05/2010 Pauta de 5ª sessão.
18/05/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/05/2010 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
07/12/2010 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, com parecer favorável
07/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 13 e 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2011 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
29/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
05/08/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/08/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/08/2011 Distribuído a Deputada Ana Perugini
13/10/2011 Recebido com voto do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/10/2011 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
02/11/2011 Publicados pareceres: 1528, de 2011, da Comissão de Constituição e Justiça - favorável; nº 1529, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - favorável e nº 1530, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - favorável à proposição . (DA. páginas 108).
02/11/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/11/2011 Anexado ao Projeto de lei 667/2007
08/11/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 416/10 ao Pl nº 667/07, ao qual já se encontra anexado o Pl nº 596/09, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 59)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/05/2010 1528 / 2011 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
21/06/2011 1529 / 2011 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
13/10/2011 1530 / 2011 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Gilmaci Santos  
Total: 0 ocorrência(s)

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