DECRETO N° 70.378, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Fica aprovada a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 2° - Ficam discriminados, respectivamente nos Anexos III, IV e V (V-A e V-B) deste decreto:

I - as quantidades de CCESP e FCESP e seus valores unitários e totais;

II - as unidades do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE que atuam como órgão central, setorial ou subsetorial dos sistemas administrativos;

III - as funções-atividade extintas e as gratificações incompatíveis.

§ 1° - As funções-atividade em confiança e funções retribuídas por "pro labore" ocupadas por servidores em gozo dos afastamentos previstos no artigo 18, inciso I, alíneas "e", "g" e "h" da Lei federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintas imediatamente após o término do afastamento.

§ 2° - A extinção a que se referem o inciso III e o § 1° deste artigo será registrada e identificada em ato do Presidente do IAMSPE.

Artigo 3° - O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em ato do Presidente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4° do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.

Artigo 4° - Ficam alterados os quantitativos e as cotas de cargos em comissão e funções de confiança, conforme especificado no Anexo III deste decreto, em substituição aos previstos no Anexo VII do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.

Artigo 5° - Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e do artigo 19 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, os requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança:

I - para as funções de confiança identificadas com "(1)", na coluna "Denominação Cargos/Funções" do Anexo II deste decreto: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no Conselho Regional de Medicina;

II - para os cargos em comissão e funções de confiança identificadas com "(2)", na coluna "Denominação Cargos/Funções" do Anexo II deste decreto: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no Conselho Regional de Enfermagem;

III - para as funções de confiança identificadas com "(3)", na coluna "Denominação Cargos/Funções" do Anexo II deste decreto: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Farmácia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no Conselho Regional de Farmácia;

IV - para a função de confiança identificada com "(4)", na coluna "Denominação Cargos/Funções" do Anexo II deste decreto: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

V - para a função de confiança identificada com "(5)", na coluna "Denominação Cargos/Funções" do Anexo II deste decreto: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Fisioterapia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no Conselho Regional de Fisioterapia;

VI - para a função de confiança identificada com "(6)", na coluna "Denominação Cargos/Funções" do Anexo II deste decreto: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Fonoaudiologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia;

VII - para a função de confiança identificada com "(7)", na coluna "Denominação Cargos/Funções" do Anexo II deste decreto: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Nutrição, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no Conselho Regional de Nutrição;

VIII - para a função de confiança identificada com "(8)", na coluna "Denominação Cargos/Funções" do Anexo II deste decreto: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no Conselho Regional de Psicologia;

IX - para a função de confiança identificada com "(9)", na coluna "Denominação Cargos/Funções" do Anexo II deste decreto: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Serviço Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no Conselho Regional de Serviço Social;

X - para as funções de confiança identificadas com "(10)", na coluna "Denominação Cargos/Funções" do Anexo II deste decreto: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior da área da saúde, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e, quando aplicável, registro na respectiva entidade de classe;

XI - para a função de confiança identificada com "(11)", na coluna "Denominação Cargos/Funções" do Anexo II deste decreto: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Odontologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no Conselho Regional de Odontologia;

XII - para a função de confiança identificada com "(12)", na coluna "Denominação Cargos/Funções" do Anexo II deste decreto: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Terapia Ocupacional, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no Conselho Regional de Terapia Ocupacional.

Artigo 6° - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - do Decreto n° 52.474, de 25 de junho de 1970:

a) os artigos 23 a 35;

b) os artigos 38 a 40;

II - o Decreto n° 21.337 de 2 de setembro de 1983;

III - o Decreto n° 22.384 de 20 de junho de 1984;

IV - o Decreto n° 23.289 de 26 de fevereiro de 1985;

V - o Decreto n° 24.658 de 24 de janeiro de 1986;

VI - o Decreto n° 35.841 de 14 de outubro de 1992.

TARCÍSIO DE FREITAS

Roberto Ribeiro Carneiro

ANEXO I
Estrutura Organizacional do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

Seção I
Do Campo Funcional

Artigo 1° - O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, nos termos do Decreto-Lei n° 257, de 29 de maio de 1970 é entidade autárquica autônoma, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.

Artigo 2° - Constitui finalidade precípua de o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus usuários titulares, dependentes e, facultativamente, seus agregados, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único - Com vistas ao cumprimento de sua finalidade, o IAMSPE:

I - incentivará o ensino, a pesquisa e o aperfeiçoamento no campo da Medicina a fim de manter elevado o seu padrão assistencial;

II - criará e organizará cursos ligados ao ensino de todas as suas atividades, desde que conte com subvenção ou auxílios especiais;

III - propiciará condições de aperfeiçoamento técnico científico aos seus servidores, a fim de elevar o nível de ensino a ser ministrado pelo IAMSPE;

IV - promoverá campanhas de Saúde Pública que beneficiem diretamente os servidores públicos estaduais e facultativamente participará de outras que beneficiem a população em geral.

Seção II
Da Estrutura Organizacional

Artigo 3° - O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Gabinete;

III - Procuradoria Jurídica;

IV - Consultoria Jurídica;

V - Diretoria do Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira";

VI - órgãos colegiados:

a) Conselho de Usuários de Serviços Públicos;

b) Comitê de Ética em Pesquisa;

c) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;

d) Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA.

Seção III
Das Competências

Artigo 4° - A Presidência é a unidade de direção superior, com a competência de liderar a governança corporativa, normatizar, regular, dirigir, supervisionar, controlar e decidir sobre as atividades do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Artigo 5° - O Gabinete tem as seguintes competências:

I - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar as atividades das unidades diretamente subordinadas à Presidência;

II - examinar previamente atos determinados pela Presidência e despachar o seu expediente;

III - analisar, preparar e encaminhar ofícios e documentos gerados de expedientes administrativos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo, Ministério Público, Controladoria Geral do Estado dirigidos à Presidência, elaborando as respectivas manifestações;

IV - propor à Presidência projetos e ações no âmbito de atuação do gabinete e as alterações que se fizerem necessárias, acompanhando a sua execução;

V - encaminhar documentos, processos e expedientes diretamente aos setores internos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;

VI - acompanhar o desenvolvimento das atividades de pesquisa e ensino, por meio de relatórios que serão emitidos pelo Comitê de Ética em Pesquisa e pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Ensino e Pesquisa;

VII - interagir com órgãos externos solicitando informações quando necessário, prestando esclarecimentos quando solicitado e, eventualmente, realizando trabalhos em conjunto, bem como executar outras atividades afins.

Artigo 6° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Parágrafo único - As atividades de competência da Procuradoria Jurídica do IAMSPE são definidas em ato conjunto da PGE e do IAMSPE.

Artigo 7° - A Diretoria do Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira" tem as seguintes competências:

I - participar do planejamento estratégico do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e colaborar com as demais unidades do IAMSPE na implantação de novos projetos;

II - promover a aderência das ações hospitalares ao planejamento estratégico institucional do IAMSPE;

III - desenvolver e promover estratégias para alcançar as metas estabelecidas pela Instituição, em especial as contidas no Plano Plurianual estabelecido;

IV - coordenar a gestão da saúde de todos os usuários do Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira" de forma integrada e resolutiva;

V - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades assistenciais, administrativas, operacionais e acadêmicas do Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira";

VI - promover o Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira" como centro de ensino, treinamento, aperfeiçoamento e pesquisa para estudantes e profissionais da saúde.

VII - estimular a produção científica, a inovação tecnológica, treinamento e educação permanente das equipes multiprofissionais;

VIII - encaminhar ao Presidente do IAMSPE propostas de atos normativos, regulamentos internos e medidas de aprimoramento institucional no âmbito de sua competência.

Seção IV
Das Atribuições

Artigo 8° - O Presidente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE tem as seguintes atribuições:

I - representar o IAMSPE perante os demais órgãos e entidades;

II - deliberar sobre assuntos relativos ao nível estratégico do IAMSPE;

III - gerir, orientar e supervisionar as atividades da autarquia;

IV - definir diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nível estratégico;

V - garantir a integração e articulação de programas e projetos em consonância com as políticas públicas e de governo;

VI - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância;

VII - aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação vigente;

VIII - avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso observada a legislação vigente;

IX - autorizar o parcelamento de débitos, observada a legislação vigente;

X - nomear e exonerar os cargos em comissão e designar e dispensar as funções de confiança, nos termos da legislação vigente, em especial o inciso II do artigo 13 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.

XI - admitir e demitir os empregados e servidores públicos sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como praticar demais atos de comando relativos a pessoal.

Artigo 9° - O Chefe de Gabinete do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE tem as seguintes atribuições:

I - gerir, orientar e supervisionar as atividades das áreas que lhe são afetas, conforme estabelecido nas normas de organização do IAMSPE;

II - coordenar as atividades do Gabinete;

III - assessorar, institucionalmente, a Presidência do IAMSPE;

IV - definir diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nível estratégico, reportando-se à Presidência;

V - promover a execução e a programação das ações e dos serviços afetos à sua área dentro dos prazos previstos;

VI - exercer outras atividades afins determinadas pela Presidência;

VII - substituir a Presidência em afastamentos regulares ou eventuais.

Artigo 10 - O Diretor do Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira" tem as seguintes atribuições:

I - definir e implementar diretrizes assistenciais e técnico-científicas no âmbito do Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira";

II - coordenar, orientar e supervisionar as atividades técnicas, científicas e administrativas das unidades que lhe são subordinadas;

III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de atividades de ensino, treinamento e aprimoramento de profissionais de saúde no Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira", em conjunto com a Coordenadoria de Desenvolvimento de Ensino e Pesquisa do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;

IV - criar, modificar e extinguir Comissões e Comitês por força de determinação legal ou de acordo com o interesse técnico, científico ou assistencial do Hospital do Servidor Público Estadual "Francisco Morato de Oliveira";

V - zelar para que os profissionais de saúde observem as disposições legais em vigor, a ordem interna do IAMSPE e as normas baixadas pelos órgãos e autoridades competentes em matéria de procedimento ético ou recomendações técnicas para o exercício da assistência ao paciente;

VI - fomentar as ações de humanização nas práticas assistenciais, de ensino e pesquisa;

VII - representar o hospital junto a órgãos de controle, instâncias governamentais e entidades parceiras, quando designado;

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente ou previstas em normativos internos e externos aplicáveis.

Seção V
Dos Órgãos Colegiados

Artigo 11 - O Conselho de Usuários de Serviços Públicos é regido pelo Decreto n° 68.156, de 9 de dezembro de 2023.

Artigo 12 - O Comitê de Ética em Pesquisa é regulamentado pela Resolução n° 466, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.

Artigo 13 - A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, criada pelo Decreto n° 29.838, de 18 de abril de 1989, é regida pelo Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023.

Artigo 14 - A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA, criada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, alterada pela Lei n° 14.457, de 21 de setembro de 2022, é regida pela Norma Regulamentadora n° 5, editada pela Portaria n° 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e suas respectivas atualizações.

ANEXO II
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

ANEXO III
Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

ANEXO IV
Órgãos Centrais, Setoriais e Subsetoriais dos Sistemas Administrativos e de Controle do Estado no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

ANEXO V-A
Quadro Resumo dos Cargos e Funções-Atividades Extintos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

ANEXO V-B
Quadro Resumo de Gratificações Incompatíveis do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023