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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008

Ementa Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica
Projeto/Autoria PLC 56/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/2008, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Plano de Carreira / Cargo e Função / Procuradoria Geral do Estado - PGE / Autarquia / Secretaria de Governo

Alterações

  • Lei Complementar n° 1.373 de 30/03/2022

    Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
    I - Anexo I, correspondente aos integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 46, inciso II, alíneas "a", "b" e "c", da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (...)
    II - Anexo II, correspondente aos integrantes das classes pertencentes à Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;
    (...)
    Artigo 2º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
    (...)
    III - o artigo 36 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:
    (...)
    Artigo 5º - A Unidade Básica de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, passa a corresponder a R$ 113,85 (cento e treze reais e oitenta e cinco centavos).

  • Lei Complementar n° 1.361 de 21/10/2021

    Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis...
    Revoga em seu artigo 29, I, g) o § 2º do artigo 54 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008

  • Lei Complementar n° 1.352 de 20/12/2019

    Altera dispositivos e revoga o Anexo XIX a que se referem o artigo 40 e o inicos IV do artigo 47 da Lei Complementar nº 1.080, de 2008

  • Lei n° 16.877 de 19/12/2018

    Artigo 22 - Ficam incluídas no Anexo XVIII da Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008, no Grupo V, as classes de Assessor Técnico I e Assessor Técnico VI.

  • Lei Complementar n° 1.317 de 21/03/2018

    Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica

  • Lei Complementar n° 1.306 de 27/09/2017

    Altera a Lei Complementar nº 1.080, de 2008 (DOE-I 28/09/2017, p. 1)

  • Lei Complementar n° 1.250 de 03/07/2014

    Artigo 1.º - Altera os Anexos a que se refere o artigo 46, inciso II, alíneas "a", "b" e "c"; Artigo 2.º - Altera o Subanexo 1, do Anexo XVII a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 38; Artigo 7.º - III - Altera: a) os incisos II e III do artigo 12; b) o artigo 26; c) o artigo 28; d) o artigo 29; e) o artigo 30; Artigo 11 - II - Revoga o parágrafo único do artigo 18, todos da Lei Complementar n. 1.080/2008 (DOE-I 04/07/2014, p.3)

  • Lei Complementar n° 1.246 de 27/06/2014

    Artigo 1.º - IV - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 315/1983, alterado pelo inciso II do artigo 43 da Lei Complementar n. 1.080/2008 (DOE-I 28/06/2014, p.1)

  • Lei Complementar n° 1.212 de 16/10/2013

    Artigo 1.º - Acrescenta: I - o parágrafo único ao artigo 38; II - o artigo 48-A; III - o artigo 7.º às Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 1.080/2008 (DOE-I 17/10/2013, p.1)

  • Lei Complementar n° 1.199 de 22/05/2013

    Artigo 1.º - VIII - Altera: a) o § 4.º do artigo 8.º; b) o artigo 2-A das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - II - Acrescenta os incisos X e XI no artigo 26, todos da Lei Complementar n. 1.080/2008 (DOE-I 23/05/2013, p.1)

  • Lei Complementar n° 1.158 de 02/12/2011

    Artigo 1.º - Os vencimentos e salários dos servidores ficam fixados na conformidade dos Anexos I a IV; Artigo 2.º - Altera o Anexo XVII a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 38; Artigo 12 - I - Altera o artigo 19, todos da Lei Complementar n. 1.080/2008 (DOE-I 03/12/2011, p. 12/14)

  • Lei Complementar n° 1.157 de 02/12/2011

    Artigo 57 - O Subanexo 1 do Anexo XIX a que se refere o artigo 40 da Lei Complementar n. 1.080/2008, fica substituído pelo Anexo XIII desta lei complementar (DOE-I 03/12/2011, p.1)

  • Lei Complementar n° 1.123 de 01/07/2010

    Artigo 1.º - VIII - Altera: a) o § 2.º do artigo 7.º; b) o artigo 9.º; c) o artigo 19; d) o artigo 6.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - II - Acrescenta o Artigo 2.º-A ao Capítulo V, Disposições Transitórias; Artigo 5.º - Altera os Anexos XIV, XV e XVIII, todos da Lei Complementar n. 1.080/2008 (DOE-I 02/07/2010, p.8)

Regulamentações

Normas Correlatas