- Vide Decreto n° 38.541, de 19/04/1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1° - Fica instituída, na Secretaria da Segurança Pública, para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado, a Gratificação de Compensação Orgânica, destinada a compensar o desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades a bordo de aeronaves empregadas em missões policiais.
Artigo 2° - Para os efeitos desta lei complementar, são consideradas missões policiais as atividades de:
I - prevenção e investigação criminal;
II - policiamento preventivo e ostensivo;
III - defesa civil;
IV - combate a incêndio;
V - resgate e salvamento.
Artigo 3° - A Gratificação de Compensação Orgânica será devida em decorrência de vôo em aeronave policial, nas seguintes situações:
I - como piloto ou tripulante operacional;
II - como membro de equipe de manutenção, quando se trata de vôo realizado para teste de equipamentos.
Parágrafo único - A gratificação será devida também durante a aprendizagem prática para o desempenho da atividade aérea policial.
Artigo 4° - Observado o disposto no artigo anterior, a Gratificação de Compensação Orgânica será concedida aos policiais civis e militares que se encontrem em exercício nas seguintes unidades:
I - Grupamento de Radiopatrulha Aérea, da Policia Militar do Estado;
II - Serviço Aerotático, do Departamento Estadual de Investigações Criminais, da Polícia Civil.
Parágrafo único - Para cada aeronave que integre a frota das unidades referidas neste artigo, a gratificação será concedida, no máximo, a 12 (doze) servidores.
Artigo 5° - A Gratificação de Compensação Orgânica correspondera a 40% (quarenta por cento) do valor do padrão de vencimento do servidor, acrescido do valor correspondente à gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979, ou ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1968.
Parágrafo único - No caso previsto no parágrafo único do artigo 3° desta lei complementar, a porcentagem a que se refere este artigo será de 20% (vinte por cento).
Artigo 6° - Sobre o valor da gratificação instituída por esta lei complementar não incidirá nenhuma outra vantagem pecuniária.
Artigo 7° - O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação de Compensação Orgânica nas hipóteses de:
I - licença para tratamento da própria saúde, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)dias;
II - afastamento em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, falta abonada e serviço obrigatório por lei;
III - outros afastamentos considerados como de efetivo exercício.
Artigo 8° - Fica assegurado ao servidor o direito de incorporar a gratificação instituída por esta lei complementar à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de efetivo recebimento, até o limite de 30/30 (trinta trinta avos).
Artigo 8° - Fica assegurado ao servidor o direito de incorporar a gratificação instituída por esta lei complementar à razão de 1/10 (um décimo) por ano de efetivo recebimento, até o limite de 10/10 (dez décimos). (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 776, de 23/12/1994.
Parágrafo único - Nos casos de perda ou de redução da capacidade física para o desempenho de atividade policial aérea, em decorrência do desgaste orgânico referido no artigo 1° desta lei complementar, comprovado por órgão médico oficial, o servidor terá direito à incorporação integral, desde que conte com pelo menos 15 (quinze) anos de efetivo recebimento da Gratificação.
Parágrafo único - Nos casos de perda ou de redução da capacidade física para o desempenho de atividade policial aérea, em decorrência do desgaste orgânico referido no artigo 1° desta lei complementar, comprovado por órgão médico oficial, o servidor terá direito à incorporação integral, desde que conte com pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo recebimento da Gratificação. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 776, de 23/12/1994.
Artigo 9° - A gratificação de que trata esta lei complementar não poderá ser percebida, em nenhuma hipótese, cumulativamente com o adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar n° 432, de 18 de dezembro de 1985.
Artigo 10 - A Gratificação de Compensação Orgânica será computada para cálculo do 13° salário, na conformidade do disposto no § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989.
Artigo 11 - Sobre o valor da gratificação instituída por esta lei complementar incidirão as contribuições previdenciária e de assistência médica.
Artigo 12 - O regulamento definirá o número mínimo de horas de vôo anuais, em missão policial, necessário para a percepção da gratificação de que trata esta lei complementar, bem como a autoridade competente para a concessão do beneficio.
Artigo 13 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 14 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 1° - Os atuais servidores abrangidos por esta lei complementar poderão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, optar pela continuidade do recebimento do adicional de insalubridade, mediante manifestação dirigida ao Secretario da Segurança Pública.
Parágrafo único - Os servidores que se utilizarem da faculdade concedida por este artigo não receberão a Gratificação de Compensação Orgânica.
Artigo 2° - Para efeito da incorporação prevista no artigo 8° desta lei complementar, será computado o período, anterior à sua vigência, durante o qual o servidor por ela abrangido tenha recebido o adicional de insalubridade.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário da Fazenda
Antonio de Souza Corrêa Meyer
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
Miguel Tebar Barrionuevo
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Michel Miguel Elias Temer Lulia
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1993.
- Texto retificado no Diário Oficial Executivo I de 15/01/1994.