Lei Complementar nº 644, de 26/12/1989 ( Lei Complementar 644/1989 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 644, de 26/12/1989

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 52/1989 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 27/12/1989, p.1

Temas

Palavras-chave

Administração Pública | Décimo Terceiro Salário | Funcionalismo |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/2008

Artigo 16 - Altera: I - o item 8 do § 1.º; II - o item 7 do § 2.º, ambos do artigo 1.º da Lei Complementar n. 644/1989 (DOE-I 18/12/2008, p.1) (DOE-I, 18/12/2008, p.1)

Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008

Artigo 45, III - Revoga a Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990, que acrescenta o item 19 ao § 2.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 644/1989. (DOE-I, 19/09/2008, p.1)

Lei Complementar nº 652, de 27/12/1990

Artigo 11 - Acrescenta o item 19 ao § 2.º do artigo 1.º da Lei Complementar n. 644/1989 (DOE-I 28/12/1990, p.1) (Poder Executivo, 28/12/1990, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 42.564, de 01/12/1997

Dispõe sobre o pagamento do 13.º salário aos servidores públicos estaduais (DOE-I 02/12/1997, p.1) (DOE-I, 02/12/1997, p.1)

Decreto nº 41.562, de 22/01/1997

Dispõe sobre o pagamento do 13.º salário aos servidores públicos estaduais (DOE-I 23/01/1997, p.1) (DOE-I, 23/01/1997, p.1)

Decreto nº 41.311, de 12/11/1996

Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos servidores públicos (DOE-I 13/11/1996, p.1) (DOE-I, 13/11/1996, p.1)

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 1.320, de 06/04/2018

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária (DOE-I, 07/04/2018, p.1)

Lei Complementar nº 817, de 12/11/1996

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário (DOE-I 13/11/1996, p.1) (DOE-I, 13/11/1996, p.1)

Lei nº 7.277, de 15/05/1991

Autoriza o pagamento de correção monetária sobre a segunda parcela do 13.º salário, de que trata a Lei Complementar n. 644, de 1989 (DOE-I 16/05/1991, p.1) (Poder Executivo, 16/05/1991, p.1)

Ato da Mesa nº 1, de 28/01/1991

A Mesa da ALESP, decide adotar em caráter normativo no âmbito da Secretaria da ALESP o entendimento consubstanciado no mencionado Parecer n. 35, de 1990 (DOE-I 29/01/1991, p.99) (DOE-I, 29/01/1991, p.99)

Decreto nº 32.847, de 18/01/1991

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento da correção monetária incidente sobre a segunda parcela do décimo terceiro salário de que trata a Lei Complementar n. 644, de 1989, devida ao pessoal e pensionista abrangidos pelo projeto de lei encaminhado à Assembléia Legislativa pela Mensagem Governamental n. 4, de 1991-A (DOE-I 19/01/1991, p.1) (Poder Executivo, 19/01/1991, p.1)

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