| Ementa | Institui a Gratificação de Compensação Orgânica para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado, nas condições que especifica. |
| Projeto/Autor | PLC 63/1993 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/12/1993, p.1 |
| Republicação | DOE-I 15/01/94, p.1 |
| Texto | Texto Atualizado Texto Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / POLÍCIA CIVIL / POLICIA MILITAR DO ESTADO / GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA |
Artigo 1.º - Altera o artigo 8. da Lei Complementar n. 745/1993 (DOE-I 24/12/94, p.1)
Define condições para concessão da Gratificação de Compensação Orgânica, instituída pela Lei Complementar n. 745/1993, para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado