Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 745, de 29/12/1993

Ementa Institui a Gratificação de Compensação Orgânica para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado, nas condições que especifica.
Projeto/Autor PLC 63/1993 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1993, p.1
Republicação DOE-I 15/01/94, p.1
Texto Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / POLÍCIA CIVIL / POLICIA MILITAR DO ESTADO / GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA

Alterações

Regulamentações

  • Decreto n° 38.541 de 19/04/1994

    Define condições para concessão da Gratificação de Compensação Orgânica, instituída pela Lei Complementar n. 745/1993, para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado