Comissão de Fiscalização e Controle - 14ª Legislatura

21/08/2001 - Reunião de Pauta

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e um, às quatorze horas, no Plenário D. Pedro I, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Deputado Claury Alves da Silva. Presentes os Senhores Deputados Carlos Sampaio, Roberto Engler, Donisete Braga, Aldo Demarchi, Edmir Chedid e Pedro Mori. Ausente, o Senhor Deputado Dimas Ramalho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. Pela ordem, o

Deputado Donisete Braga pediu vistas dos Itens 1 a 9, a qual foi concedida.. Item 1 - PDL 15/2001, de autoria do Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova o certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 29/12/94, entre a CDHU e a Campanário Construções e Incorporações Ltda. Parecer do Deputado Aldo Demarchi, favorável ao PDL. Item 2- PDL 16/2001, de autoria do Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova o 4º termo aditivo ao contrato celebrado entre o METRÔ e a Wesley Duke Lee. Parecer do Deputado Roberto Engler, favorável ao PDL. Item 3 - PDL 19/2001, de autoria do Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que mantém a decisão do TCE, que julgou irregulares os instrumentos aditivos ao contrato celebrado entre a CDHU e a Mitto Engenharia e Construções Ltda. Parecer do Deputado Aldo Demarchi, favorável ao PDL. Item 4 - PDL 31/2001, de autoria do Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que mantém a decisão do TCE, que julgou irregular o 1º termo aditivo ao contrato celebrado entre a Secretaria de Esportes e Turismo e a Física - Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Parecer do Deputado Roberto Engler, favorável ao PDL. Item 5 - PDL 35/2001, de autoria do Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que arquiva os autos da comunicação do TCE relativa aos termos de reti-ratificação, de liquidação do contrato e de verificação e aceitação provisória e definitiva, aditamento ao contrato celebrado entre a CDHU e a Construtora e Comércio Torello Dinucci S/A. Parecer do Deputado Aldo Demarchi, favorável ao PDL. Item 6 - PDL 38/2001, de autoria do Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que mantém a decisão do TCE, que julgou irregular a inexigibilidade de licitação, o contrato firmado em 30/12/94, entre a CESP e a Arthur Andersen. Parecer do Deputado Dimas Ramalho, favorável ao PDL. Item 7 - PDL 39/2001, de autoria do Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que mantém a decisão proferida pela Segunda Câmara e pelo TCE, que consideraram ilegal o contrato celebrado em 28/11/94, entre o METRÔ e a Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. Parecer do Deputado Roberto Engler, favorável ao PDL. Item 8 - PDL 41/2001, de autoria do Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que mantém as decisões proferidas pela Segunda Câmara e pelo TCE, que consideraram irregulares os 5º e 6º termos aditivos ao contrato celebrado entre o METRÔ e a Hidrobrasileira S.A. Eng. e Consultoria Técnica. Parecer do Deputado Aldo Demarchi, favorável ao PDL. Item 9 - PDL 45/2001, de autoria do Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que mantém a decisão do TCE, que julgou irregular o contrato e os termos aditivos 1 e 3 e irregulares os termos aditivos 4 a 8 do contrato firmado entre o METRÔ e a Promon Engenharia Ltda. Parecer do Deputado Roberto Engler, favorável ao PDL.

Colocados em votação, foram aprovados os itens de nº 10 a 22: Item 10 - Processo RGL 963/1999, de interesse da IMESP, que encaminha proposta orçamentária para 1999 e documentação relativa ao exercício de 1998. Parecer do Deputado Dimas Ramalho, que ratifica parecer anterior, o qual toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Item 11 - Processo RGL 7561/1999, de interesse da CEAGESP, que encaminha informações relativas ao exercício de 1997, em atenção à Lei 4595/85. Parecer do Deputado Roberto Engler, que adota parecer anterior, o qual toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Item 12 - Processo RGL 2974/2000, de interesse da DERSA, que encaminha documentação relativa ao exercício de 1997 e proposta orçamentária de 1998, em atenção à Lei 4595/85. Parecer do Deputado Pedro Mori, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Item 13 - Processo RGL 6401/2000, de interesse da IMESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2000 e proposta orçamentária de 2001, com revisão de 2000, em atendimento à Lei 4595/85. Parecer do Deputado Dimas Ramalho, que ratifica manifestação anterior, a qual toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Item 14 - Processo RGL 113/2001, de interesse da CTEEP, que encaminha cópia do orçamento empresarial econômico-financeiro para 2001 e documentação relativa ao exercício de 2000. Parecer do Deputado Aldo Demarchi, ratificando parecer anterior, o qual toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Item 15 - Processo RGL 143/2001, de interesse da EPTE, que encaminha cópia de orçamento empresarial econômico-financeiro para 2001 e documentação relativa ao exercício de 2000. Parecer do Deputado Pedro Mori, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Item 16 - Processo RGL 1811/2001, de interesse do METRÔ, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2000 e proposta orçamentária para 2001, em atenção à Lei 4595/85. Parecer do Deputado Dimas Ramalho, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Item 17 - Processo RGL 2122/2001, de interesse da COSESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 1999 e proposta orçamentária para 2000, em atenção à Lei 4595/85. Parecer do Deputado Roberto Engler, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Item 18 - Processo RGL 2123/2001, de interesse da COSESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 1998 e proposta orçamentária para 1999, em atenção à Lei 4595/85. Parecer do Deputado Aldo Demarchi, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Item 19 - Processo RGL 2125/2001, de interesse da EMAE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2000 e proposta orçamentária para 2001, em atenção à Lei 4595/85. Parecer do Deputado Roberto Engler, adotando parecer anterior, o qual toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Item 20 - Processo RGL 2872/2001, de interesse da CDHU, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2000 e proposta orçamentária para 2001. Parecer do Deputado Aldo Demarchi, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Item 21 - Processo RGL 3414/2001, de interesse da Fundação Memorial da América Latina, que encaminha documentação do balanço patrimonial referente ao exercício de 2000 e orçamento para 2001. Parecer do Deputado Roberto Engler, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Item 22 - Processo RGL 4487/2001, de interesse da Fundação Padre Anchieta, que encaminha documentação relativa a 2000 e proposta orçamentária para 2001. Parecer do Deputado Roberto Engler, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE.

A seguir, fazendo uso da palavra, o Deputado Edmir Chedid fez duas solicitações, as quais, colocadas em votação, foram aprovadas: a primeira, para que fossem encaminhados ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado Requerimentos de Informação no sentido de averiguar a existência de procedimentos investigatórios envolvendo, direta ou indiretamente, administradores das autarquias, fundações, empresas e demais entidades da administração indireta do Estado, os quais tenham causado prejuízo aos cofres públicos, de 1995 até a presente data; a segunda, para que fosse realizada uma reunião conjunta com as Comissões de Transportes e Comunicações e Serviços e Obras Públicas, convocando-se o Secretário de Estado dos Transportes, a fim de prestar esclarecimentos sobre o contrato aditivo do Rodoanel. Pela ordem, o Deputado Carlos Sampaio manifestou-se favoravelmente aos pleitos do Deputado Edmir Chedid, e acrescentou que as Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento também deveriam participar da referida reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e, após transcrição, farão parte integrante desta ata, que eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 25/9/01.

a) Claury Alves da Silva - Presidente

a) Sonia Maria Oliveira - Secretária