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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0031 /2001

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo       
Número Legislativo 0031 / 2001
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 963 / 2009
Ementa Parecer nº 351/01. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o 1º Termo Aditivo do contrato celebrado entre a Secretaria de Esportes e Turismo e a Faísca - Empresa de Saneamento Ambiental Ltda, constante do Processo TC 167/026/95.
Data de Publicação 04/05/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 740/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
04/05/2001 Propositura criada a partir do Processo RGL 04985/1999
07/05/2001 DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
07/05/2001 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle.
07/05/2001
29/06/2001 Distribuído ao Deputado Roberto Engler.
02/08/2001 Devolvido com parecer "favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo".
21/08/2001 Concedida vista ao Deputado Donisete Braga.
14/09/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CFC.
26/09/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
09/12/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
28/02/2008 Publicado Parecer nº 176/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.22)
28/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/03/2008 17ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 963, de 30 de abril de 2009. (DA p.12)
08/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de SP, sob nº 0051883/09, Of. SGP nº 2554/09.
08/05/2009 Protocolado junto ao Exp. do GPG Procuradoria Geral do Estado, Of. SGP nº 2555/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.032
05/01/2010 Recebido ofício nº 4120/09, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
03/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 740/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2005 176 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/05/2009 Decreto Legislativo 963 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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